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O princípio da mutabilidade
É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
Gabarito: Certo!
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QUESTÃO CORRETA.
Princípio da Mutabilidade: a sociedade está em constante evolução, logo o serviço também deve evoluir. Assim, o prestador do serviço não tem direito adquirido quanto a forma de prestá-lo.
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Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível SuperiorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Serviços Públicos; Princípios; Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
GABARITO: CERTA.
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Certo... Princípio implícito. Maria silvia
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Princípio da mutabilidade de regime: A adequação da atividade estatal às constantes necessidades do cidadão deve ser respeitada. (p. 661, Manual de Direito Administrativo, Matheus Carvalho, 2015).
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Certo.
Princípio implícito, conhecido como princípio da flexibilidade dos meios e fins.
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A Administração tem a prerrogativa de modificar o regime de execução do serviço público, quando necessário adequá-lo ao interesse público.
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O princípio da mutabilidade (inerente ou implícito)
É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
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" O regime juridico incidente sobre a prestação dos serviços públicos pode ser alterado para adaptar-se às exigências sempre variáveis do interesse público, da vida coletiva e de novas técnicas" (Dirley da Cunha Júnior, pg 225, 2015)
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Tal princípio tem relação com o princípio da alterabilidade do contrato de prestação de serviço público
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Nunca ouvi falar desse princípio, qual a fonte legal sobre ele?
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regime jurídico pode mudar? Alguém me explica melhor?
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Um bom exemplo da possível aplicação deste princípio é o surgimento de novas formas da prestação do serviço de transporte privado, como, por exemplo, o Uber!
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Tenhamos cuidado, CESPE ama Di Pietro - A diferentona - , por isso os entendimentos dela caem muito.
Luiz M., realmente a questão ficou um pouco estranha. Mas, segundo MSZDP(A Diferentona) o interesse público por determinado serviço pode mudar com o tempo, fazendo com que o Reg Jurídico se adeque a tais mudanças.
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gab. certo
O princípio da mutabilidade:
É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
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De acordo com Marinela
"O princípio da mutabilidade visa à adequação dos diversos serviços públicos às necessidades mutantes dos administrados, consentindo a flexibilidade dos meios e fins dos serviços. Autoriza a mudança no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que está em constante alteração com a evolução do tempo".
Fonte: Prof. Daniel Mesquita
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Lembrando que esse princípio da mutabilidade é o mesmo princípio da atualidade, expresso no art. segundo da lei 8987/95.
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PRINCIPIOS INFORMATIVOS DOS SERVIÇOS PUBLICOS
continuidade : prestaçao de serviços de forma initerrupta
mutabilidade : mudança de forma unilateral as regras que incidem sobre os S.P
igualdade : lembre-se do principio da impessoalidade (diga não a injustiça)
universalidade : serviços prestados a TODOS .lembre-se do estrangeiro que veio assistir a copa e precisou do P.S
neutralidade : 100 privilégios
aperfeiçoamento : evoluçao da sociedade (eficiência)
Espero ter ajudado , próxima.
TOMA !
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Definição de Regime jurídico: é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.
Lei 8.987, Art.9º , § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Resumindo: O poder concedente pode mudar o regime jurídico de forma unilateral. Os doutrinadores, que não tem o que fazer, denominaram isso de Princípio da Mutabilidade.
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O princípio da mutabilidade
É aquele que reconhece para o Estado o poder de mudar de forma unilateral as regras que incidem sobre o serviço público, tendo como objetivo a adaptação às novas necessidades satisfazendo o interesse geral a máxima eficácia.
Gabarito: Certo!
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Eu pensando aqui que essa MUTABILIDADE vinha de MULTA HAHA
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O Estado pode mudar as regras que alcançam os serviços públicos.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Princípios do Serviço Público:
CRASE Mo Ge M C
Continuidade
Regularidade
Atualidade
Segurança
Efiência
Modicidade tarifaria (nunca vi o respeito desse princípio da conta de energia elétrica, a minha é um absurdo!!!!!!)
Generalidade do sistema (todos os usuários devem ser tratados de modo igual - impessoal)
Mutabilidade do sistema jurídico
Cortesia ou Urbanidade.
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O princípio da mutabilidade do regime jurídico autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é variável com o tempo. Assim, nem os servidores, nem os usuários, nem os contratados têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico.
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GAB: CERTO
Complementando!
Fonte: Prof. Galera do QC / Herbert Almeida
Princípios do serviço público
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a partir dos ensinamentos da doutrina francesa, apresenta três princípios:
- (a) continuidade do serviço público;
- (b) mutabilidade do regime jurídico; e
- (c) igualdade dos usuários.
Por outro lado, José dos Santos Carvalho Filho dispõe como princípios dos serviços públicos:
- (a) generalidade;
- (b) continuidade;
- (c) eficiência; e
- (d) modicidade.
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PRA AJUDAR:
#Concessão
- ↪ É um contrato administrativo
- ↪ Exige-se licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo- Lei 14.133/21
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- ↪ Vínculo permanente com prazo determinado e o desfazimento antecipado acarreta o dever de indenizar
- ↪ Partes envolvidas: PJ ou consórcio de de empresas. / (vedado a delegação a pessoa física)
- Obs.: todo contrato administrativo é contrato de ADESÃO! - Q586765
#Permissão
- ↪ Tem natureza de contrato administrativo de adesão - Q1018317
- ↪ Licitação ( qualquer modalidade)
- ↪ Vínculo:Precário e revogável
- ↪ Partes envolvidas: Pessoa física ou Jurídica
#Autorização
- ↪ Natureza de ato administrativo
- ↪ Não há licitação (em regra)
- ↪ Vínculo: precário e revogável