Questão 1264156

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Com  relação  às  disposições  legais  a  respeito  do  SUS,  analise  as  afirmativas a seguir.  

I.  As  Comissões  Intersetoriais  terão  a  finalidade  de  articular  políticas  e  programas  de  interesse  para  a  saúde,  cuja  execução  envolva  áreas  não  compreendidas  no  âmbito  do  Sistema Único de Saúde.  
II.  Compete  à  direção  nacional  do  SUS  elaborar  normas  para  regular  as  relações  entre  o  Sistema  Único  de  Saúde  e  os  serviços privados contratados de assistência à saúde.  
III.  A  utilização  da  epidemiologia  para  o  estabelecimento  de  prioridades,  a  alocação  de  recursos  e  a  orientação  programática é um dos princípios previstos na Lei Orgânica da  Saúde. 

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa I e II estiverem correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E.

   

  De acordo com a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências

   

  a) Correto.

   

  Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

   

  Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

   

  b) Correto.

   

  Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

   

  XIV - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde;

   

  c) Correto.

   

  Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

   

  VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;