Questão 1264165

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

De acordo com a Lei n. 8.080/90, quando as disponibilidades do SUS não forem suficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o sistema poderá recorrera os serviços ofertados pela iniciativa privada.
Considerando as condições estabelecidas para essa participação complementar, analise as afirmativas a seguir.

I. Os serviços contratados deverão submeter‐se às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II. Os proprietários, administradores e dirigentes de entidade sou serviços contratados não poderão exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e aprovados na Comissão Intergestores Tripartite.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecida pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
  

• Art. 26, Lei 8080/90:

  "Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão ESTABELECIDOS pela DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), APROVADOS NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE."

• Resposta D para quem não tem o gabarito ;)

• A Lei 8080/90 coloca a possibilidade da participação da propriedade privada quando os recursos próprios não forem suficientes, porém, na contratação desses serviços, há obrigação de seguirem os mesmos princípios e diretrizes do SUS. Logo, os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Segundo o parágrafo 4 do artigo 24, “Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS)". Segundo o artigo 26 os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. Logo, o Conselho Nacional de Saúde aprova e não estabelece os parâmetros, esses são estabelecidos pela direção nacioanal do SUS, não há comissão tripartite para os critérios de valores para remuneração. Resposta D. Bibliografia www.planalto.gov.br

• Os critérios e valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecida pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

• LEI 8080

  DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR

  ART. 26 OS CRITÉRIOS E VALORES PARA A REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS E OS PARÂMETROS DE COBERTURA ASSISTENCIAL SERÃO ESTABELECIDOS PELA DIREÇÃO NACIONAL DO SUS, APROVADOS NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE.