Questão 1264168

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MT
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MT - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

No que se refere aos instrumentos de planejamento do SUS, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O Plano de Saúde, elaborado para um período de 4 anos, é o instrumento que norteia todas as medidas e iniciativas em cada esfera de gestão, as quais devem ser expressas nas respectivas Programações Anuais de Saúde.
• B. A Programação Anual de Saúde operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem como propósito determinar o conjunto de ações voltadas à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, bem como da gestão do SUS.
• C. O Relatório Anual de Gestão conterá a discriminação da receita e da despesa, a fim de evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
• D. O Plano Diretor de Regionalização tem como objetivo definir as diretrizes para a organização regionalizada da assistência, visando à conformação de sistemas de atenção funcionais e resolutivos nos diversos níveis.
• E. A Programação Pactuada Integrada é um processo instituído no âmbito do SUS que, em consonância com o planejamento, define e quantifica as ações de saúde para a população residente em cada território.

Gabarito: C

Comentários

• Os Relatórios de Gestão - nacional, estaduais e municipais - deverão avaliar o cumprimento dos objetivos e das metas explicitadas no Quadro de Metas, bem como da aplicação dos recursos em cada esfera de governo em cada exercício anual, sendo elaborados pelos Gestores e submetidos aos Conselhos de Saúde e comissões intergestores.

• Segundo a Portaria 2.135 de 25 de setembro de 2013 do Ministério da Saúde Art. 2º Os instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS são o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão. Art. 3º O Plano de Saúde, instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde de cada esfera da gestão do SUS para o período de quatro anos, explicita os compromissos do governo para o setor saúde e reflete, a partir da análise situacional, as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera. Art. 4º A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Art. 6º O Relatório de Gestão é o instrumento de gestão com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da PAS e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no Plano de Saúde. § 1º O Relatório de Gestão contemplará os seguintes itens: I - as diretrizes, objetivos e indicadores do Plano de Saúde; II - as metas da PAS previstas e executadas; III - a análise da execução orçamentária; e IV - as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos do Plano de Saúde. A alternativa C está errada quando ela se refere a princípios do SUS como unidade e anualidade, esses não são princípios do SUS. Art. 8º O planejamento regional integrado será elaborado noâmbito da Região de Saúde, com base nas necessidades de saúde expressas nos planos municipais de saúde e será pactuado, monitorado e avaliado pela CIR. Plano Diretor de Regionalização se relaciona principalmente com a hierarquização do SUS. A Programação Pactuada Integrada define a programação das ações de saúde em cada território e norteia a alocação dos recursos financeiros para saúde a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores, levando em consideração a população por território.
  
  Resposta C
  Bibliografia http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis

• Gabarito: C

  A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) -conterá  a  discriminação  da  receita  e  da  despesa,  a  fim  de  evidenciar  a  política  econômico-financeira e o programa de  trabalho do governo,  obedecidos  os  princípios  de  unidade,  universalidade  e  anualidade.