Questão 1264867

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RO
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Legislar sobre Direito Eleitoral é competência

• A. privativa da União.
• B. exclusiva da União, permitida a delegação para os Estados e para o Distrito Federal mediante autorização expressa do Senado Federal
• C. comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• E. comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  a) Correta. Privativa da União: competência legislativa. "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho" [...].

  b) Errada. Exclusiva: competência material.

  c) Errada. Comum: competência material.

  d) Errada. Concorrente: competência legislativa, porém legislar sobre direito eleitoral compete à União privativamente.

  e) Errada. Comum: competência material que abrange os municípios.

• Comentário sobre a B: se é exclusiva, não pode ser delegada

• Compete privativamente a União

  CAPACETE PM = Comercial; Agrário; Penal; Aeronáutico; Civil; Espacial; Trabalho; Eleitoral; Processual; Marítimo 

• Essa do CAPACETEPM é boa, uhauhauhauha

• Legislar só poderá ser competência privativa ou competência concorrente. 

  Para saber se é um ou outro o mais fácil seria gravar os privativos que mais caem em prova, como é o caso do direito eleitoral. 

• Quanto a competência privativa da União, expressa no artigo 22 da CF, estejamos atentos, pois o parágrafo único do referido artigo autoriza os Estados Membros da República Federativa do Brasil, por meio de Lei Complementar, a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas no referido artigo. Portanto, a União pode delegar sua função legislativa aos Estados Membros. Nesse sentido, claro, não é seria incorreto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral, uma vez que esta competência está expressa no inciso I do artigo 22. Contudo, fiquemos atentos ao comando da questão, ao sabermos que estas competências privativas da União podem ser delegadas aos Estados.

• De repente uma dica que pode ajudar na fixação das competências.Para as competências ADMINISTRATIVAS, tantos as Exclusivas quanto as Comuns, serão precedidas de verbos no infinitivo (exceto o verbo Legislar): 

  Exclusivas da União (Art 21):
  I - Manter....

  II - Declarar...

  III - Assegurar..

  IV - 

  V - 

  .......

  Comuns da União, Estados, DF e Municípios (Art 23):

  I - Zelar...

  II - Cuidar...

  III - Proteger..

  IV - 

  V - 

  .......

  Já para as competências LEGISLATIVAS, sejam elas Privativas ou concorrentes, os incisivos serão precedidos do "legislar sobre" alguma coisa (legislativas, sugere o legislar, claro né???? kkkkk): Não há o verbo no singular no início dos incisos.

  Privativas da União (Art. 22)

  Legislar sobre:

  I - Direito civil...

  II - Desapropriação..

  III - Requisições civis....

  IV - 

  V - ......

  Concorrentes da União, Estados e ao DF (Art 24):

  Legislar sobre:

  I - Direito tributário, financeiro, .....

  II - Orçamento...

  III - Juntas comerciais...

  IV - 

  V - ........
  Como é complicado decorar tudo, eu tentei decorar as que possuem menos itens, como os artigos 23 (XVI Incisos) e 24 (XXII Incisos). O Decorando esses, eu elimino os restantes.Claro, que alguma coisa teria que ser decorado. Mas para mim, está funcionando bem dessa maneira.Valeu

  
  

• Acertei por causa do CAPACETE PM.

• Gabarito A.

  
  

  vou mais além...  Competências privativas da União. (art. 22 da CF/88)

  
  

  CAPACETE DE PIMENTA.

  
  

  Comercial                                  DEsapropriação                         Penal

  Agrário                                                                                         Informática

  Processual                                                                                   Marítimo

  Aeronáutico                                                                                  Energia

  Civil                                                                                              Nacionalidade

  Eleitoral                                                                                        Transporte

  Trabalho                                                                                       Águas

  Espacial

• É SÓ LEMBRAR QUE EXISTE APENAS UM CÓDIGO ELEITORAL PARA TOODO O PAÍS.
  
  
  GABARITO ''A''

• Da série das que não caírão mais..

• Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  C OMERCIAL

  A GRÁRIO

  P ROCESSUAL

  A ERONÁUTICO

  C IVIL

  E LEITORAL

  T RABALHO

  E SPACIAL

  P ENAL

  M ARITÍMO

• Gab: A .

  Art. 22_Privativa da União, delegável por lei complementar.

   

• PRIVATIVA DA UNIÃO.

• gabarito A, para os não assinantes.

• >>>> compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:

  * civil

  * penal

  * trabalho

  * eleitoral

  * processual

  * comercial

  * agrário

  * marítimo

  * aeronáutico

  * espacial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Segundo a Constituição Federal (artigo 22, I) compete privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral.

  Resposta: A

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;