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Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
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II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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Não havendo compatibilidade de horário será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
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MANDATO DE VEREADOR = ACUMULÁVEL ----> SÓ SE NÃO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ----> OPTARÁ PELA REMUNERAÇÃO
MANDATO DE PREFEITO = INACUMULÁVEL ---->
MESMO QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ----> OPTARÁ PELA REMUNERAÇÃO
GABARITO ''D''
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Sabemos que o único que não se afasta do cargo efetivo é o vereador, só aí já se elimina muita coisa.
GAB LETRA D
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Se não houver compatibilidade de horários, aplica-se a mesma regrinha do prefeito.
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Cuidado, Juarez Júnios, pois o Vereador só não se afasta do cargo efetivo se houver compatibilidade de horários com as funções de seu mandato.
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Por que a FCC fica colocando "cargo, emprego ou função"? Está errado!
O empregado público não tem direito ao afastamento constitucional, apenas servidor público ocupante de cargo efetivo!
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Caio Colares
Veja:
Art. 38, III, CF: investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;