Questão 1265476

• Banca: IDECAN
• Órgão: DETRAN-RO
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias; e,
III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

• A. metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• B. somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
• C. de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
• D. dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.
• E. o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Gabarito: E

Comentários

• 
  Gabarito E

  A lei orçamentária anual compreenderá:

  •I - o orçamento fiscal (OF) referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

  •II - o orçamento de investimento (OI) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  III - o orçamento da seguridade social (OSS),abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• a) metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. LDO MP 
  

  b) somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada. PPA 
  c) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes. PPA 
  d) dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento. LDO  ( nesse item fiquei em dúvida se tratava de LDO ou PPA, porque dispositivos que orientem a elaboração da LDO é o PPA, mas quem estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a LDO.
   Gabarito e) o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social. LOA

• GAB: E

   

  A LOA contém: orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social.

   

   

   

• CF/88

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.