-
Gabarito Letra E
A) As competências residuais pertencem aos Estados
Art. 25 § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição
B) Errado, pois não se reveste de generalidade, vejam:
Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
Nesse caso a União delegará para os Estados pontos específicos, podendo restringir a delegação legislativa.
C) É por lei complementar:
Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
D) Se é de interesse local então é competência dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E) CERTO: telecomunicações é competência da União, vejam:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
Bons Estudos
-
A questão não só foi clara , como também há vários erros...
-
Gente, essa letra E tá sinistra....
Pelo meu entendimento, o que estaria em jogo de acordo com a elaboração da assertiva não seria LEGISLAR sobre COMUNICAÇÃO, mas sim sobre a OCUPAÇÃO do SOLO....
Vejam o que diz o ART 30 que fala sobre a competência dos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Além disso, acredito que a "retribuição pecuniária" de que se fala seria tributo, na modalidade TAXA, o qual também é de competência do MUNICÍPIO.
Sinceramente, ao meu ver, essa questão não tem gabarito....
Bons estudos!!!
-
@Huga Carla eu também fiquei sem entender essa letra E....taxar é diferente de ligar com comunicação. e a questão falava sobre taxas em referência ao uso do solo. complexo.
-
Concordo inteiramente com a Huga.
A letra E está perfeitamente adequada ao conceito da cobrança de TAXA (Tributo) pela ocupação do solo...
-
gente, não se esqueçam de usar a "solicitação de comentários pelo professor". ajuda saber o que o professor acha da questão e assim tirar dúvida que as vezes o colega não tem certeza.
-
As questões da funcab além de estudo ,necessita de mágica e um critério de interpretação fora do comum essa é disparada uma das piores bancas pra prestar concurso.
-
Eles ficam tentando tirar leite de pedra e não formulam a questão direito, induzindo o candidato ao erro.
-
O art. 25,
§ 1º, da CF/88, estabelece que são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. Portanto, incorreta a alternativa A.
De acordo com o art. 22, Parágrafo único, da CF/88, Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo [competência privativa da União]. Portanto, incorretas as alternativas B e C.
O art. 30, I, da CF/88, prevê que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Incorreta a alternativa D.
O STF, no julgamento do RE 581947, firmou entendimento que o município invade a competência da União ao estabelecer cobrança para ocupação de solo para serviços de energia elétrica (o mesmo tratamento receberiam as telecomunicações). É competência exclusiva da União explorar os serviços de telecomunicações (artigo 21, inciso XI) e a privativa para legislar sobre o assunto (artigo 22, inciso IV). “As faixas de domínio das vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo", afirmou o Ministro Eros Grau. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Alternativa E.
-
O STF, no julgamento do RE 581947, firmou entendimento que o município invade a competência da União ao estabelecer cobrança para ocupação de solo para serviços de energia elétrica (o mesmo tratamento receberiam as telecomunicações). É competência exclusiva da União explorar os serviços de telecomunicações (artigo 21, inciso XI) e a privativa para legislar sobre o assunto (artigo 22, inciso IV). “As faixas de domínio das vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo", afirmou o Ministro Eros Grau. Correta a alternativa E.
-
Gabarito Letra E
A) As competências residuais pertencem aos Estados
Art. 25 § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição
B) Errado, pois não se reveste de generalidade, vejam:
Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
Nesse caso a União delegará para os Estados pontos específicos, podendo restringir a delegação legislativa.
C) É por lei complementar:
Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
D) Se é de interesse local então é competência dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
E) CERTO: telecomunicações é competência da União, vejam:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
Bons Estudos
-
Minemonico que aprendi com um colega
CAPACETE DE PMS ATIRA TRA TRA NA POPULACAO INDIGENA DE SP E RG
Civil
Agrario
Penal
Aeronautico
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Diretrizes e bases da educacao
Energia
Processual
Militar
Seguridade social
Atividades nucleares
Telecomunicacoes
Informatica
Radio difusao
Aguas
TRAnsito
TRAnsporte
NAcionalidade, naturalizacao,cidadania
POPULACAO INDIGENA
DEzapropriacao
SP (servico postal)
Emigracao, imigracao, extradicao
RG (Registros publicos)
-
Pois é, no meu entendimento a alternativa E diz que o município pode cobrar um taxa da Oi (concessionária de serviço público de telecomunicação, serviço privativo da união) que coloca uma torre em seu território para executar o contrato de concessão. Não está falando sobre legislar sobre serviço de telecomunicação, está falando sobre ocupação de solo urbano. A lei não veda expressamente, mas como há jurisprudência no sentido de proibir, fica assim.
-
Boa noite, gabarito letra E
Compete a União legislar privativamente sobre: ATE RI
Aguas
Telecomunicação
Energia
Radiofusão
Informática
Bons estudos
-
Daniel Jorge pelo meu entendimento um municipio não pode simplesmente cobrar uma taxa sem que uma lei lhe autorize, quando o enunciado diz "ao instituir retribuição pecuniária" entendo eu que criou se uma lei para cobrar pela ocupaçao do solo, mesmo no caso de não haver a legislação para a cobrança o municipio ainda sim está invadindo uma competencia privativa da União
-
Requisitos da delegação de assuntos de competência privativa da União aos Estados:
a) FORMAL: lei complementar
b) MATERIAL: ponto específico (vedada delegação genérica)
c) IMPLÍCITO: a todos os Estados-membros, sem criar preferências
-
PRF 2018!
-
Absurdo essa letra E.Não se fala na questão de legislar mas sim de cobrar taxa,oque é perfeitamente aceitável.
-
Então se alguma operadora quiser chegar no centro da cidade em um terreno do município/estado, não será permitido cobrar aluguel do terreno para por a antena? Ata
-
Compete a União legislar privativamente sobre: ATE RI
Aguas
Telecomunicação
Energia
Radiofusão
Informática