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Gabarito C com fundamento expresso no artigo 60, 4º
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Exemplo mais comum do Federalismo e da aplicação do chamado pacto federativo é a imunidade tributária recíproca, por meio da qual, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (o mesmo vale às autarquias e fundações). Observa-se que o pacto federativo pressupõe o reconhecimento da existência efetiva de repartição de competências, legislativas, executivas e jurisdicionais. O número de senadores por estado é outro exemplo da aplicação do pacto federativo.
No Federalismo clássico, a repartição do poder é divida entre a União (Poder Central) e os Estados (Poder Regional). O federalismo brasileiro atual é tricotômico, pois engloba a União (Poder Central), os Estados (Poder Regional), o Distrito Federal e os Municípios (Poder local).
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a) Incorreta - Inexiste o direito de secessão (separação do território brasileiro) conforme art. 34, I, CF88.
b) Incorreta - Federação brasileira por desagregação (já existe um país que é dividido em estados relativamentes autônomos.)
c) Correta - Forma Federativa de Estado é cláusula pétrea conforme art. 60,s4,I,CF88
d) Incorreta - Movimento centrifugo
e) Incorreta - A Federação Brasileira é formada pela união indissolúvel de três entidades políticas distintas: os estados, os municípios e o Distrito Federal. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são as esferas "do governo".
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CRFB/88
(...)
Art.60.
§ 4o Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I- a forma federativa de Estado;
II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
III- a separação dos Poderes;
IV- os direitos e garantias individuais.
(...).
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Alguém pode explicar porque a letra b está errada?
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Melina Rebuzzi
A letra b) diz: constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
O termo destacado não se refere a União.
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Para acertar era preciso ter atenção ao que a questão perguntava. Ela exigia o complemento da seguinte assertiva:
"Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é...
A alternativa C completa precisamente a frase, pois, de acordo com o art. 60, parágrafo 4º, da CF, "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir - I. a forma federativa de Estado". Ou seja, a alternativa C afirma que o pacto federativo é uma cláusula pétrea e que não pode ser abolido por emenda à Constituição.
Por outro lado, na Alternativa B, o complemento da frase "assim, pode-se afirmar que o pacto federativo é..." seria CONSTITUÍDO PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. O que está errado! Pois não é o pacto federativo constituído pela União, Estados e Municípios! A República Federativa do Brasil (SIM) é constituída pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF. Basta observar o texto do CAPUT do Art. 1º da CF/88.
O pacto federativo é cláusula pétrea e é a forma como essa união entre os entes federativos se dá. Agora, a união dos entes forma uma coisa: a República Federativa do Brasil.
Espero ter contribuído. Bons estudos a todos.
Força e Fé!
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Fui na assertiva correta. Mas alguem sabe me dizer do que se trata esses 4 níveis?
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E.A., acredito que os níveis são 3: Federal, Estadual e Municipal.
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A) Errada. Art. 1,CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos: (...)
B) Errada. A mesma explicação da alternativa A.
C) Certa. Art. 60, Parágrafo 4, CF: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I. A forma federativa de Estado;
II. O voto direto, secreto, universal e periódico;
III. A separação dos poderes;
IV. Os direitos e garantias individuais.
D) Errada.
- Movimento centrípeto (de fora para dentro): os Estados cederam parcela de sua soberania formando um órgão central. Exemplo: Federação dos EUA.
- Movimento centrífugo (do centro para fora): o Estado unitário descentralizou-se. Exemplo: Federação do Brasil.
Fonte: <http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Organiza__o_do_Estado.htm>
E) Errada. Segundo Pedro Lenza, existem vários tipos de federalismo, entre eles está o Federalismo de segundo grau, no qual a CF/88 enaltece um federalismo de segundo grau. No Brasil é reconhecida a existência de três ordens (União, Estados e Municípios, sem nos esquecer da peculiar situação do DF). O poder de auto-organização dos municípios deverá observar dois graus (Constituição Federal e Constituição do Estado).
Espero ter ajudado!
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A federação brasileira é indissolúvel e não admite secessão (art. 1, da CF/88). Incorreta a alternativa A.
O pacto federativo é formado pela União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal. Incorreta a alternativa B.
O art. 60, § 4º, da CF/88, dispõe que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Correta a alternativa C.
Historicamente a federação brasileira foi formada de "dentro para fora", pois surgiu a partir de um Estado Unitário. Incorreta a alternativa D.
A República Federativa do Brasil é formada em três níveis ou ordens: União (central); Estados (regionais) e Municípios (locais); ressalvada a posição peculiar do DF. (LENZA, 2013, p. 450). Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra C
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Já vi uma questão dando correta com 4 níveis: união, estado, DF e município. Mas, outras questões, inclusive esta, considera apenas 3 níveis: união, estados-membros e município.
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FEDERAÇÃO:
• UNIÃO INDISSOLÚVEL
•OS ENTES FEDERADOS SÃO AUTÔNOMOS
• TEM COMO FUNDAMENTO A CONSTITUIÇÃO
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Níveis Federal, Estadual e Municipal. O DF pode estar tanto no nível estadual quanto municipal. Por isso apenas 3 níveis.
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Formado de dentro para fora.
Desagregação, Centrífuga
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continuo sem entender por que a letra b esta errada. Só pq não tem a palavra INDISSOLÚVEL?
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Mnemônico para cláusulas pétreas: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS?
FOrma federetiva de Estado
VOto direto, secreto e periódico
SEPARação dos poderes
DIREITOS e garantias individuais
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O item b está errado porque a palavra união está escrita em letra minúscula como simples substantivo. Para entender melhor, basta ler o artigo 18 q afirma que a República Federativa do Brasil é composta pela: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E não apenas dos 3 últimos como afirma o item b.
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Neste caso, há erro na redação da questão, porque, de acordo com o texto constitucional, o pacto federativo é constituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na questão está união dos Estados.
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Quem errou por conta da União dos Estados? - correto: UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
Questões assim demonstram o quão importante é a interpretação de texto.
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o que É constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é a República Federativa do Brasil e não a forma de estado federativa.
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos".
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o famoso FoDi VoSe
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Para quem não entendeu a letra B, é uma pegadinha, a palavra União está como adjetivo na alternativa quando na verdade deveria estar como substantivo, esse é o erro da questão. abs
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gabarito C
forma de Estado = Federação
Pactuada na CF
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos".
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§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Entes federativos
•União
•Estados
•DF
•Municípios
Observação
•Indissolúvel
•Todos são autônomos
•Território federal não é ente federativo
•Somente a república federativa do Brasil que possui soberania