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Gabarito Letra D
A) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é Juris tantum,
ou seja, admite prova em contrário, mas cabe ao administrado provar a
ilegalidade da prática do ato, portanto fica caracterizado que, da
presunção de legitimidade, ocorre a inversão do ônus da prova ao
administrado em face desse atributo
B) A motivação é a exposição dos
motivos de FATO e de DIREITO que ensejou a prática do ato.
o FATO são as
circunstâncias que determinaram a prática do ato administrativo
o DIREITO
são os dispositivos legais que serviram de base para a prática do ato
administrativo
Logo não se pode afirmar que o motivo de FATO são as
regras de direito que embasaram o ato.
C) A imperatividade é o atributo
do ato administrativo que legitima a imposição de atos administrativos à
terceiros, INDEPENDENTEMENTE da sua concordância, por isso a assertiva
está incorreta.
D) CERTO: a presunção de legitimidade (Lei) e veracidade
(Fato), são meramente juris Tantum (Relativa), que diz que o ato
administrativo foi editado conforme o caso e a lei
E) Nem sempre, a
autoexecuriedade não está presente em todos os atos administrativo, a
título de exemplo, o ato de cobrança de multa inexiste esse atributo.
meu bizú é: atributo que começa com consoante: tem em todos os atos administrativos (presunç. legitim/ tipicid), atributo que começa com vogal: não tem em todos os atos (autoexec, imperat)
Bons Estudos
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Referente a letra E
A autoexecutoriedade implica que a adm pública pode executar seus atos INDEPENDENTEMENTE DO PODER JUDICIÁRIO. Exceção a regra (ou seja não é autoexecutável) a desapropriação e execução de divida ativa.
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GABARITO "D".
A presunção de legitimidade e de veracidade é característica do ato administrativo. Decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública.
Segundo esse atributo, os atos administrativos presumem-se: legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral, e verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta. Essa presunção permite que o ato produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.
É oportuno distinguir duas formas de presunção. A absoluta (jure et de jure) - não admite prova em contrário, não pode ser contestada - é a verdade absoluta. De outro lado, a presunção relativa ou presunção juris tantum admite prova em contrário.
Para os atos administrativos, essa presunção é relativa, admitindo-se a contestação. O ônus cabe a quem alega a ilegitimidade ou ilegalidade do ato.
FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.
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Gostei do Bizu de RENATO : Atributos do ato ;
a) imperatividade c) legitimidade
b) autoexecutoriedade d) Presunção de legalidade
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Seque análise de cada alternativa.
Alternativa A
Primeiro, a alternativa gera desconfiança no candidato ao dispor sobre presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo em uma questão que trata de atos administrativos. Depois, contém um equívoco ao afirmar que essa presunção é absoluta e não pode ser objeto de oposição dos cidadãos. Na verdade, a presunção de legitimidade é relativa e admite prova em contrário. Portanto,a alternativa está errada.
Alternativa B
Motivação é a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato (art. 50, caput, da Lei 9.748/1999). Nota-se que o próprio enunciado da questão confunde "motivos de fato" com "regra de direito", tratando-os como sinônimos. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa C
Na verdade, "imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância" (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 210). Portanto, a questão está incorreta por causa da expressão "dependendo de sua concordância".
Alternativa D
A afirmativa está correta. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade em relação aos fundamentos jurídicos e presunção de veracidade em relação aos fatos alegados pela Administração.
(...) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
A presunção de veracidade diz respeito a fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 208).
Alternativa E
Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece que o atributo da imperatividade não está presente em todos atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 210). Esse atributo inexiste em atos que conferem direitos, como a licença e a autorização, e atos enunciativos (certidão, atestado, parecer). Portanto, a alternativa está incorreta.
RESPOSTA: D
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Complementando a justificativa da letra B estar errada.
A Adm Pública só poderá faze o que a lei autoriza, na alternativa B ele coloca apenas justificativa para o ato o FATO, mas precisa de fundamentação jurídica para o ato. por isso que está incorreta.
Nem sempre precisamos ser expert em direito para acertar, as matérias se complementam, precisamos apenas exercitar.
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Mas na letra D, essa "observância da lei" não seria legalidade em vez de legitimidade? Se alguém puder me esclarecer eu agradeço.
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erro da alternativa letra E
E
Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
multas não são autoexecutaveis, em regra, devendo ser cobradas or meio de ação judicial.
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Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção RELATIVA de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
RELATIVA.
RELATIVA.
RELATIVA.
Essa desgraça me quebrou.