Questão 1266280

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PRF
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02
• Disciplina: Legislação da PRF
• Assuntos: Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

• A. às polícias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição conferida aos Corpos de Bombeiros Militares
• B. ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.
• C. além das polícias, estabelece expressamente o art. 144 de Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).
• D. cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como de incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.
• E. incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão e atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA "B"

  
  

  A) Incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuído a todos os órgãos de Segurança Pública.

  
  

  C) O Art. 144 não exige criação de (SEOP). A preservação da ordem pública através de guardas municipais não é suplementar.

  
  

  D) O Art. 144 menciona sim a criação de guardas municipais.

  
  

  E) Não existe hierarquização entre os órgãos de Segurança Pública.

  
  

  Bons Estudos!!!

• A) ERRADA. Art. 144, CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  II - polícia rodoviária federal;

  III - polícia ferroviária federal;

  IV - polícias civis;

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  Assim, todos os órgãos incumbidos da segurança pública deverão preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

   

  B) CORRETA. Art. 144, §8º, CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

   

  C) ERRADA. O art. 144 NÃO estabelece expressamente que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, nem exige a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

   

  D) ERRADA. O art. 144 expressamente faz referência aos Municípos.

  Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

   

  E) ERRADA. Não há que falar em hierarquização entre os entes federativos, uma vez que são eles autônomos (art. 18, caput, CF).

•  

  ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

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• Alternativa correta B:

  
  

  "ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles (ART.144 caput), restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações(§8°)."

  
  

• Me parabéns!!

  Ótimo desempenho

• A) ERRADA. Art. 144, CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - Polícia federal;

  II - Polícia rodoviária federal;

  III - Polícia ferroviária federal;

  IV - Polícias civis;

  V - Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  VI - Polícias penais federal, estaduais e distrital.

  Assim, todos os órgãos incumbidos da segurança pública deverão preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do património.

   

  B) CORRETA. Art. 144, §8º, CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

   

  C) ERRADA. O art. 144 NÃO estabelece expressamente que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, nem exige a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

   

  D) ERRADA. O art. 144 expressamente faz referência aos Municípos.

  Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

  Atualizado. 2020

• questão mau formulada

• GABARITO: LETRA B

• "ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles (ART.144 caput), restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações(§8°)."