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Questões de Perfil Constitucional – Funções Institucionais – Art. 144 da Constituição Federal.

ID
988849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

Alternativas
Comentários
  • Comentário: Conforme dispõe a Diretriz 5, das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), “Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros”.

    Gabarito: ERRADA.

    Gabarito Extraoficial - ALFA

  • A partir de abril deste ano, policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, guardas metropolitanos e agentes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estarão proibidos de atirar em veículos que furarem bloqueios policiais, suspeitos em fuga – mesmo armados – e também de disparar os chamados tiros de advertência para o alto ou apontar armas para pessoas na rua durante abordagens policiais. 

    As restrições ao uso das armas de fogo pelos agentes de segurança pública foram definidas pela portaria interministerial 4.226, de 31 de dezembro de 2010, publicada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos na edição do dia 3 de janeiro deste ano do Diário Oficial da União (DOU). O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, é reduzir o número de mortes em ações policiais. 

    Com as mudanças, o disparo de armas de fogo passa a ser permitido apenas em situações onde o risco de morte ou lesão grave a alguém seja iminente. Na prática, os policiais só poderão atirar durante abordagens policiais depois de os suspeitos abrirem fogo, ou seja, em defesa própria ou de terceiros. 

    Os novos critérios para os procedimentos operacionais das forças de segurança devem ser adotados pelas polícias dentro de 90 dias a contar da data da publicação da portaria. A nova legislação também definiu um prazo de 60 dias - que vence no início de março - para que os órgãos de segurança pública editem os atos normativos que vão disciplinar o uso das armas de fogo. Mesmo prazo dado para a criação de comissões internas de controle e acompanhamento da letalidade. 



    ERRADA

  • Onde está previsto no Edital esta P.I ?!?!

  • Diego, também estou com esta dúvida

  •  ERRADA.
    Comentário: Conforme dispõe a Diretriz 5, das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), “Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros”.

  • A referida Portaria interministerial deu lugar a Lei 13.060/2014

  • Respondendo aos comentários:

    Na época da prova estava previsto no nº 5, do Anexo I, da PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4.226, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, que estabelece diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública.

    Gabarito: ERRADA

  • Essa questão está mal formulada, pois fala em empregar arma de fogo e não disparar ou matar alguém, então empregar é necessário, uma vez que esse é o instrumento de trabalho do policial seja ele militar ou federal. No entanto, o emprego de arma de fogo deve ser feito.

  • ERRADO

     

    Portaria Ministerial n° 4.226, de 2010

     

    ANEXO 1

    [...]

    5. Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

    [...]

  • De acordo com a posterior Lei 13.060/2014 que trata dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. 

    Art. 1o. Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e (questão 97) CERTO

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. (questão 98) ERRADO

     

    Vamos que vamos!

  • Já na prática...

  • Errado.

    Na época da prova, e ainda hoje com o surgimento da Lei 13.060/14 a asssertiva encontra-se errada. Creio eu que está lei irá aparecer no novo edital do concurso da PRF, segue:

    Art. 1o  Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional. 


    Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 


    I - legalidade; 

    II - necessidade; 

    III - razoabilidade e proporcionalidade. 


    Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 


    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 


    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública,EXCETO quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. (Não é o caso da questão, visto que o agente não expos a perigo de vida os agentes de segurança pública.)


    Art. 3o  Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais. 


    Art. 4o  Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas. 


    Art. 5o  O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. 


    Art. 6o  Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

  • A lei que fundamenta esta questão diz o seguinte:

    Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

    I - legalidade; 

    II - necessidade; 

    III - razoabilidade e proporcionalidade. 

    Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

  • Olá Diego Moita e "Missão APF", esse tema está no edital de DH, segue: 
     

    6 Política nacional de direitos humanos

    7 Programas nacionais de direitos humanos.

    12. Práticas judiciárias e policiais no espaço público. 

     

    Infelizmente o edital da PRF na matéria Direitos Humanos é amplo

  • Gabarito: ERRADO

    Está incorreta a assertiva. Novamente, foi exigido conhecimento relativo à Portaria Interministerial. Vejamos:
    7. O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.


    TOME NOTA:
    1) "DISPARO DE ADVERTÊNCIA" - não deve ser utilizado em abordagens policiais
    2) ATO DE APONTAR ARMA DE FOGO - não deve ser utilizada como prática rotineira e indiscriminada



    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • errado, só poderia usar a arma de fogo se, o furo do bloqueio causase risco imediato de morte ou lesão para os polícias ou para que esteja no local, lembrem-se uso progressivo da força.

  • questão ERRADA, porém mal elaborada, uma vez que o emprego da arma de fogo é necessário para todos os policiais seja ele federal ou militar, pois é seu instrumento de trabalho, na questão devia está disparar contra o condutor ou coisa do tipo.

  • Na realidade, a situação muda um pouquinho heHEhehE

  • Na teoria não. Na prática sim.

  • Isso ta em qual lei ? 

  • está na lei 13.060/14.

    Igo Gomes

  • Isso é Direito dos manos... claro que estaria errada a questão!

  • O dó eu depois de 3 anos na PRF, sapecava fogo sem dó.... pra parar o veículo é claro.

    Gab: Errado

  • Errado!

    Base legal: LEI Nº 13.060/2014

     

    Art. 2o  Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios: 

    I - legalidade; 

    II - necessidade; 

    III - razoabilidade e proporcionalidade. 

    Parágrafo único.  Não é legítimo o uso de arma de fogo: 

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e 

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. 

  • Lei 13.060/2014 Art. 2°, II.

    E, quando o governo não cumpre o art. 5° dessa mesma lei ????

    Art. 5o  O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força. 

    No Brasil a sacanagem é tão grande que o governo não cumpre a lei e os policiais que arrisquem suas vidas para cumpri-la...

  • Maria do Rosário pira

  • os colegas deram a base legal. não façam como eu que, por nao lembrar da lei, respondeu com base na prática rsrs

     

     

  • Eu imaginei, oq tem o PRF apontar a arma para o cidadao parar o carro, mas lembrei para que funciona o direito dos manos rsrsrsrs

  • Assistam ao canal PoliceActivity no Youtube e percebam por que o norte-americano pensa 1000 vezes antes de furar um bloqueio ou descumprir uma ordem de parada.

  • É por causa de disnogro, ser desinrugado, ficar em minha espécie, aí eu fico sem buraco para se trazer a verdade.

  • http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13060.htm

  • Brasil Brasileiro, mas a partir de janeiro, as benesses dos bandidos cairão, uma por uma...

  • é... contagem regressiva para findar "os direitos dos MANOS". rsrsrsrs

  • Errei por esquecer que os direitos são dos manos... rs

  • pergunto: a prova sera em fevereiro, devo responder como brasileiro ou como bandido ? sob a ordens de bolsonaro e witzel ?? kkkkk nao é possível essa resposta estar errada.

  • confesso que nao entendi, a bandidagem manda geral

  • sem or, fui colocar errado pra zuar com a questão e acertei... nao sei se fico feliz ou triste

  • Infelizmente está errada kkkk

  • Errei a questão por acreditar que o Brasil era sério.

    Fui pesquisar e descobri a lei nº 13.060/14 que disciplina no parágrafo único do artigo 2º, os casos em que não pode ser usado arma de fogo.

    Ao final não fiquei surpreso, pois que sancionou a lei foi a Dilma! rs


  • Olhem que lei RIDÍCULA

    Art. 2o Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

    Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

  • Respondi errado por, justamente, pensar nos DH... E, para minha surpresa, existe uma portaria disso 13.060/2014. É Inacreditável!

    Mas vamos mudar isso aí, tá okey? Chegou a nova era.

  • Errado porque não se pode efetuar disparos nas costas.

  • Futuros policias ou assassinos? A vontade de matar é algo assustador nas pessoas.

  • Se caíssem mais questões assim, a PRF economizaria dinheiro e dor de cabeça no futuro...


    Você fura todo o carro de bala, descarrega todo o seu descontrole e raiva da sociedade, pensa que vai ter toda a mídia do seu lado, que os "Direito Humanos" vai se ver contigo, tá ok?? e depois de atirar descobre que era uma criança de 8 anos que dirigia o carro, sem nenhuma arma e sem colocar em perigo a via. e a falta de noção onde fica?

  • Espero que a investigação social passe por aqui... LIMAR POSSÍVEIS SOCIOPATAS DE FARDA!! SERVIR E PROTEGER. Quer matar? Vai pro partido!!

  • Tenho medo de ver algumas pessoas na polícia kkkkk galera muito sem noção.

  • Galera recentemente aconteceu isso em uma ocorrencia da PRF https://pr.ricmais.com.br/seguranca/noticias/prf-persegue-motorista-caminhao-63-quilometros-novas-imagens#gref

  • A PRF tem como lema SEGURANÇA E CIDADANIA. Tem gente aqui querendo ser policial, mas com mente de homicida. Acham que para passar em concurso é só fazer sinal de arminha com as mãos e que não precisa estudar? Continuem assim, pois é menos policial ruim nas ruas e menos concorrência real no concurso.

  • ERRADO

    Art. 2 Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

    Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

  • Emival é um brincalhão. uma criança de 8 anos dirigindo um veículo automotor não está colocando em risco a vida dela e de outros condutores? É um piadista! Aí eu uso a mesma pergunta que ele fez, "e a falta de noção onde fica?!

  • Meu sonho a investigação social vir aqui nos comentários ver a conduta e comentários de alguns "futuros policiais"

  • Fico assustado lendo alguns comentários dessa questão. O ódio, a irresponsabilidade, a vontade de matar. VOCÊS SÃO TUDO O QUE A POLICIA NÃO PRECISA, estão estudando para o concurso errado. Podem até passar na prova, mas irão reprovar no teste psicológico. A PRF tem filtrado bem e reprovado esses tipos de pessoas.

    SE NÃO TE OFERECE RISCO, VOCÊ NÃO TEM QUE ATIRAR OU MATAR.

  • Duvido que volte a cair questão assim.

  • GABARITO: ERRADO.

  • As pessoas perdem tempo falando sobre TUDO, menos o que realmente interessa: O CONTEÚDO. Opiniões pessoais a gente não leva para a prova!

  • ERRADO

    Lei 13.060/14

    Art. 2 Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

    Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

    I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

    II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

  • Não é EUA não filho.

  • A galera que quer ser policial baseado em Hollywood vai marcar certo com certeza.

  • Quem elaborou essa questão foi a BANCAda da bala...kkkkk

  • Emprego de arma de fogo somente em legitima defesa próprio ou de terceiros? cai muita pergunta dessas no psicotécnico. Muita gente cai. É só lembrar que para esse tipo de abordagem é preciso empregar outros meios como desencadear uma perseguição etc, é proibido emprego de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros... e para isso existe as armas não letais.

ID
988882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro.
Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente.

Alternativas
Comentários
  • cabe ao delegado de policia

  • Gabarito: ERRADO
    Comentário: Presidir o flagrante cabe ao delegado de Polícia, no caso o PRF terá que encaminhar à autoridade judiciária competente para esta lavrar o flagrante.

    Alfa concurso

     

  • PEGADINHA...

  • Bom, de fato para autuar o auto de prisão em flagrante, somente, o delegado, mas na verdade na verdade o quê o inspetor da PRF faz?

  • pegadinha do malandro

  • O AUTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE,CABE AO DELEGADO DE POLICIA!

  • DA PRISÃO EM FLAGRANTE / CPP

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.         (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005)

  • Maria Lorna, não é a autoridade judiciaria e sim a autoridade policial. Voce só inverteu o final.

  • Cabe a PRF conduzir o suspeito até a Policia Civil aonde será lavrada o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial.

  • A competência dá polícia Federal só se justificaria se, no caso, estivesse evidenciado a transnacional idade do delito, o que não houve...

  • Auto de prisão em flagrante, competência: Delegado de Polícia e não da Chefia da PRF.

  • atenção //////; qualquer orgão de segurança pública, exceto a propria policia judiciária que lavra APF, ENCAMINHARÁ O AUTOR DA INFRAÇÃO , OS OBJETOS DO CRIME APREENDIDOS E TESTEMUNHAS PARA DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA SER LAVRADO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU TCO ( EM CASO DE CRIME DE MENOS POTENCIAL OFENSIVO) .É de Competencia da autoridade policial (delegado) o APF e o TCO ( TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA), ONDE EM DECISÃO JRISPRUDENCIAL, ESTE TAMBEM PODERÁ SER REALIZADO POR OUTROS ORGÃOS, DEPENDENDO DO ESTADO (PM)

  • Quando forem PRF.

     Nao existe  abordagem de rotina ,  toda abordagem deverá ter fundada suspeita,  vide  o artigo 244 do CPP

     

     

  • O PRF vai fazer a condução do preso e apresentá-lo à autoridade competente, que é o delegado de polícia. Na sequência, entra em vigor o CPP, Decreto-Lei 3.689 de 03 de outubro de 1941, com a seguinte regra:

    Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005) 

  • Errado.

    O PRF não realiza:

    - Auto de Prisão em Flagrante;

    - Termo Circunstanciado;

    - Investigação Policial (PORÉM, pode realizar perícias dos acidentes nas rodovias por eles patrulhadas)

    Isto porque, ao relizar estas atribuições, estariam usurpando suas funções constitucionais previstas no Art.144 da CF.


    Obs: No caso de prisão em flagrante: Por exemplo, abordagem policial em uma rodovia federal aonde o indivíduo é detido na posse de entorpecentes, o PRF deverá, após apreensão de ambos, encaminhar o detido e as drogas apreendidas a Delegacia da Policia Civil mais próxima, se for o caso, para a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pelo Delegado de Policia bem como os demais procedimentos previstos na legislação !!!

  • Papel do delegado da polícia.

  • Após a apreensão das drogas cabe ao PRF , conduzir o mesmo para uma delegacia da polícia civil mais próxima.

  • errada

     

  • Cabe à autoridade policial a forrmalização do auto de prisão em flagrante, de acordo com o artigo 304 do Código de Processo Penal. 

    O PRF deverá conduzir o autor do delito à autoridade Policial competente que deverá formalizar o auto de prisão em flagrante.

  • Cabe a autoridade policial responsável pelo flagrante.... não é chefia.

  • Cabe à Autoridade Policial competente (Delegado) a lavratura do APF, pela Polícia Civil e, ou Polícia Federal caso evidenciado a transnacionalidade do delito.

  • Errado.

    O PRF não realiza:

    - Auto de Prisão em Flagrante (APF);

    - Termo Circunstanciado;

    - Investigação Policial (PORÉM, pode realizar perícias dos acidentes nas rodovias por eles patrulhadas)

    Isto porque, ao relizar estas atribuições, estariam usurpando suas funções constitucionais previstas no Art.144 da CF.


    Obs: No caso de prisão em flagrante: Por exemplo, abordagem policial em uma rodovia federal aonde o indivíduo é detido na posse de entorpecentes, o PRF deverá, após apreensão de ambos, encaminhar o detido e as drogas apreendidas a Delegacia da Policia Civil mais próxima, se for o caso, para a Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pelo Delegado de Policia bem como os demais procedimentos previstos na legislação.

     

    Haja!

  • Caro amigo Lucas, fiquei meio confuso aqui pois na res1655.95 diz que a PRF faz investigações... e agora? o que devo marcar?
     

     Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

            V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

    BONS ESTUDOS A TDS!!!!

  • MOS MILITAR de qualquer modo a alternativa vai estar incorreta, pois não poderá formalizar o auto de prisão em flagrante, bons estudos!

  • PRF NÃO REALIZA:

    (i) TCO;

    (ii) APF;

    (iii) INVESTIGAÇÃO;




  • A PRF prende e encaminha para autoridade competente.

  • A competencia da PRF está no §2, art.144CF, art.20 CTB e DECRETO 1655

    -EM NENHUM DELES TEM COMPETENCIA FORMALIZAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

    -E NEM AVISAR JUDICIARIA

     Cpp- diz que essa competência é da autoridade policial (delegado)

    prf- pega a pessoa presa e razão da posse de droga, conduz a pessoa a policia do local onde foi apreendido e apresenta e a autoridade policial ouvirá o condutor

    -o delegado vai ouvir e entregar recibo de entrega do preso e vai liberar o prf (condutor). Vai ouvir testemunhas e ao final, o conduzido, e formalizar APF.

     

    A formalização do apf- compete autoridade policial (delegado de policia), assim como comunicar ao judiciário.

     

     

     

  • gente a PRF faz autuação de trÂnsito ??

  • O agente da PRF deverá encaminhar o caso a Autoridade Policial (leia-se Delegado de Polícia) que irá apreciará o caso em tela, e irá lavrar o Auto de Prisão em Flagrante.

  • Aqui certos comentário e fiquei em dúvida acerca da PRF fazer o TCO. Já vi informativos o qual a Polícia Rodoviária Federal pode, desde que em cooperação com ministério público, lavrar o TCO para os crimes de menor potencial ofensivo. Alguém pode informar algo em relação ao assunto?

  • A questão está errada, mas não pelo indicado pelos colegas: “A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares – cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais” (Gilmar Mendes)

    A questão é que não se trata de crime de menor potencial ofensivo e portanto exige realização de Auto de Prisão em flagrante, do qual obrigatoriamente deverá ser realizado em uma unidade da Polícia Civil ou Federal.

  • Encaminhará a autoridade policial, sendo ele responsável para lavrar o auto de prisão em flagrante.

    POUCAS HORAS DA GRANDE PROVA.

    PRF, CESPE ESTOU CHEGANDO.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A lavratura do auto de prisão em flagrante é de atribuição praticamente exclusiva do delegado de polícia. Isso porque, excepcionalmente, o auto também poderá ser lavrado pelo juiz de Direito, quando a infração for cometida na sua presença e durante o exercício de suas funções.

  • Nesse caso o PRF terá que encaminhar à autoridade judiciária competente para lavrar o flagrante.

  • Errado

    Auto de prisão em fragrante e competência:

    Exclusiva do Delegado de policia ou juiz de direito no exercício de sua função.

    PRF: Encaminha para delegacia e será o primeiro a depor perante delegado de policia.

  • o que ocorrio mi hermano ? Nova geração de PRFs agora conversa assim.

  • A lavratura do auto de prisão em flagrante é de atribuição praticamente exclusiva do delegado de polícia. Isso porque, excepcionalmente, o auto também poderá ser lavrado pelo juiz de Direito, quando a infração for cometida na sua presença e durante o exercício de suas funções.

  • PRF não é delegado.... Lavrar auto de prisão em flagrante é com o delegado.

  • Só será possível essa questão ficar correta se criarem a figura do delegado de policia rodoviário federal.

  • na verdade quem lavra o auto de prisão em flagrante é o escrivão.

ID
988885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com base na legislação da PRF, julgue os itens que se seguem.

Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados.

Alternativas
Comentários
  • nao houve a transferencia da titularidade
  • A atuação administrativa preventiva da polícia é ato intrinsíco ao poder de polícia, não podendo, portanto, ser delegado. 
    Atuação privativa do Estado.

  • Gabarito: CERTO
    Comentário: Compete a PRF o patrulhamento de todas as rodovias federais, em rodovias que foram privatizadas continua a fiscalização a cargo da PRF e a manutenção da via passa a ser a cargo da entidade privada.

    Alfa concursos

  • As rodovias federais com ou sem concessão terá sempre a PRF fiscalizando a via. 

    O que acontece é que nas rodovias SEM concessão temos atuação da PRF e do Dnit. Já nas rodovias COM concessão sai o Dnit e entra a concessionária no caso ANTT.

  • só lembrar que a Dutra, por exemplo, é rodovia administrada pela CCR novadutra e a PRF quem faz o patrulhamento.

  • No CTB, temos a seguinte previsão:

    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

    II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

    III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

    IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

    V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

    VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

    VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

    VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

    IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

    X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

    XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

    CORRETO

     

    Compete à PRF o patrulhamento de todas as rodovias federais; em rodovias que foram privatizadas, continua a fiscalização a cargo da PRF e a manutenção da via passa a ser a cargo da entidade privada.

     

     

    Fonte: CASTRO, Wilza. Coleção Passe já Carreiras Policiais - 5000 questões comentadas. Editora AlfaCon: Cascavel, 2016 

  • PRF

    Patrulhamento Ostensivo:

    - Rodovias > Federais;

    - Estradas > Federais.

    Sejam elas privatizadas ou não !!!

    Lembrem > FEDERAIS.

    Complementando...

    Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal


    Acerca da competência da PRF, julgue os itens a seguir. 

    No âmbito das rodovias federais, havendo necessidade, caberá à PRF realizar, sob a coordenação do órgão competente, a escolta nos deslocamentos de presidente da República, ministros de Estado e diplomatas estrangeiros. CERTO.

  • certo

     

  • Pessoal fica um assunto para discusão , acompanhe-me :

    O que é a Polícia Rodoviária Federal?

    Site da PRF,  A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão do Ministério da Justiça e faz parte do Poder Executivo Federal. Apesar de ser uma polícia ostensiva, uniformizada, não é militarizada, ou seja, não submete-se à hierarquia militar. Sua principal atribuição é realizar a fiscalização e o policiamento ostensivo das rodovias federais, mais conhecidas como BRs. (https://www.prf.gov.br/portal/acesso-a-informacao/duvidas-frequentes)

    CTB artigo 20, II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

    Decreto 1655/95 I,  realizar o patrulhamento ostensivo..........

     

     

    - caso a questão não retringir segundo o CTB... ou segundo dec.1655..., ou seja, questinar de forma generica, é correto dizer que a PRF realiza policiamento ostensivo das rodovias federais ?????? alguem pode nos ajudar ???

  • Isso ai, PRF caralho. Deixar pra terceiros ?? negativo, pra cima deles...

    Gab: Certo

  • As rodovias federais com ou sem concessão terá sempre a PRF fiscalizando a via. 

    O que acontece é que nas rodovias SEM concessão temos atuação da PRF e do Dnit. Já nas rodovias COM concessão sai o Dnit e entra a concessionária no caso ANTT.

    PRF

    Patrulhamento Ostensivo:

    - Rodovias > Federais;

    - Estradas > Federais.

    Sejam elas privatizadas ou não !!!

    Lembrem > FEDERAIS.

    Complementando...

    Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: Policial Rodoviário Federal


    Acerca da competência da PRF, julgue os itens a seguir. 

    No âmbito das rodovias federais, havendo necessidade, caberá à PRF realizar, sob a coordenação do órgão competente, a escolta nos deslocamentos de presidente da República, ministros de Estado e diplomatas estrangeiros. CERTO.

     

    Haja!

  • As atividades policiais é característica do Estado e é indelegável,mesmo as rodoviais privatizadas o poder de policia continua sobre a responsabilidade do Estado.

  • rodovias federais estatizadas PRF + DNIT

    rodovias federais privatizadas PRF + ANTT

  • GABARITO: CERTO.

  • Se é federal, a PRF tá lá, simples assim.

  • Lembre dos postos da PRF localizados próximos aos pedágios nas BRs pelo Brasil.

  • rodovias federais estatizadas PRF + DNIT

    rodovias federais privatizadas PRF + ANTT

  • unica diferença é que a manutenção fica a conta do particular.
ID
1263778
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A disciplina constitucional da Polícia Rodoviária Federal estabelece que:

Alternativas
Comentários

  • CF 88 - art. 144

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    Gab: D

  • A) ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    B) ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    C) A função de polícia de fronteira compete à polícia federal (ART. 144, §1º, III, CF); 

     

    D) ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    E) C) A função de polícia marítima também compete à polícia federal (ART. 144, §1º, III, CF); 

  • ess decreto foi revogado em 11 de fevereiro de 2016

  • A questão fala: 

     d) o órgão é permanente e estruturado em carreira, sendo certo que a Constituição Federal enuncia apenas o patrulhamento ostensivo de rodovias federais como destinação institucional.

    ESTA CORRETA!

    Art. 144 da CF parag. 2º.

  • GABARITO LETRA D

    a)  não incumbe exclusivamente à União a manutenção da Polícia Rodoviária Federal, mas sim a um fundo para o qual contribuem União, Estados membros e municípios. ERRADO
    ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    b) a estruturação do órgão dispensa que haja lei específica a tratar do tema. ERRADO

     ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

     

    c) eventualmente, o órgão poderá ser destinado à polícia de fronteira, sempre com o apoio da Polícia Federal. ERRADO
    A função de polícia de fronteira compete à polícia federal (ART. 144, §1º, III, CF); 

     

    d) o órgão é permanente e estruturado em carreira, sendo certo que a Constituição Federal enuncia apenas o patrulhamento ostensivo de rodovias federais como destinação institucional. CERTO

    ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.


    e) além das rodovias, a Polícia Rodoviária Federal, excepcionalmente, também deverá atuar em patrulhamento no mar territorial ERRADO
    A função de polícia de fronteira compete à polícia federal (ART. 144, §1º, III, CF); 

  • Não seria rodovias e estradas federais?

  • Antonio Carlos, a questão pede o que está EXPRESSO na CF. Lá não está escrito estradas, somente rodovias.

    ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • GABARITO: LETRA D

  • Antonio Carlos, a questão pede o que está EXPRESSO na CF. Lá não está escrito estradas, somente rodovias.

    ART. 144, §2º, CF:A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

ID
1266274
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Dagoberto, policial rodoviário federal lotado no Estado de Goiás, ao participar de operação em rodovia federal destinada ao combate do tráfico de animais silvestres, ordena a parada de um caminhão transportador de carga superdimensionada, que transitava pela via escoltado por empresa particular. Após verificação sobre a regularidade do serviço de escolta, percebe- se que a empresa não é credenciada junto à Polícia Rodoviária Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • DECRETO Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.

    Art. 1º

     X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. (embora esteja em andamento ADIN – ação direta de inconstitucionalidade)

    Resposta: B

  • ALTERNATIVA CORRETA "B"


    A) Atuação do policial foi correta (Prevenção e repressão a crimes ambientais).
    C) A prevenção e repressão a crimes ambientais não é atividade privativa do IBAMA.
    D) Havia irregularidade da empresa, mas a atuação do policial foi correta.

    Bons estudos!!!

  • Decretro 1.655/95

    Art. 1º        VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

  • DECRETO 1655/95

       X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

        VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

    CTB

       § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

    TÔ CHEGANDO PRF

     

  • GABARITO : B

    DECRETO Nº 9.360, DE 7 DE MAIO DE 2018

    Art. 32.  Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 2º da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente:

    I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União;

    II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e estradas federais;

    III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;

    IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;

    V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;

    VI - assegurar a livre circulação das rodovias e estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas;

    VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações;

    VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, bem como desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;

    IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, e solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;

    X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e

    XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, Ministros de Estado, Chefes de Estado, diplomatas estrangeiros e outras autoridades, nas rodovias e estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.

  • Art 20, V, XI, CTB

  • Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

    Pelo CTB a PRF presta apoio e não executa a fiscalização ...

    Esta guarda de animais , seriam animais recolhidos nas Rodovias Federais ... Em fim ... Ao meu ver o combate a crimes ambientais não é atribuição da PRF , mas vida que segue ...

  • eu acertei essa questão eliminando apenas as incorretas kkkkkkk

  • GABARITO: LETRA B

  • Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

    Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

    X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

  • Cabe a Polícia Rodoviária Federal a escolta de cargas superdimencionadas.

  • Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

    Art. 1° À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:

    X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

    Decretro 1.655/95

    Art. 1º      VI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;

    Gostei

ID
1266277
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO- OPÇÃO  "E"
    a) A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal. ERRADO - A competência é só da Polícia Rodoviária Federal

    b) A segurança pública é dever da União, tendo como objetive primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial. ERRADO - É  dever do estado, direito e responsabilidade de todos.

    c) O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discriciopariedade administrativa. ERRADO - A lista dos órgãos é taxativa, não se pode atribuir a competência a quem a constituição não deu e nem preveu a inclusão de outros órgãos

    d) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais. ERRADO - "Exxclusivamente" não, existem outras atribuições no art. 20 do CTB e Decreto 1655.

    e) A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União. CORRETA!

  • Quase, quase, quase eu acabo "caindo" na pegadinha da letra B ( Dever da União )... E a letra D, o correto seria, policiamento ostensivo...

  • ALTERNATIVA CORRETA "E"

    A) Patrulhamento ostensivo das rodovias federais (Competência da PRF).
    B) É dever do estado.
    C) CRFB/88 apresenta lista taxativa de órgãos de Segurança Pública.
    D) São várias as competências da PRF. O patrulhamento é apenas uma das competências.

    Bons estudos!!!

  • pessoal teve um erro, realmente a prf estar subordinado ao ministério da justiça, mas o trânsito estar subordinado ao ministério da cidade.

  • Essa parte da prf está ligado ao ministério da justiça eu NÃO SABIA. Aonde posso encontrar essa afirmação? Pois a constituição diz que está ligado ao órgão da união mas não discrimina qual seria. 

  • A informação de que a PRF pertence ao Ministério da Justiça não está na CF, mas sim no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995:

    Art. 1º À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, compete:...

     

     

  •  a) A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

     

     b) A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.

     

     c) O artigo 144 da CRFB/1988 apresentar o exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.

     

     d) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.

     

     e) A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça órgão da União.

  • Yan Carlos, na assertiva b, marque INCOLUMIDADE PESSOAL. Não existe!

  • Este "de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988"  deixa a questão anulável, pois essa informação não está na CF/88, mas no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995.

  • Se no edital do concurso pedir o art 144 da FC, essa questão deveria ser anulda, pois a resposta não está no art referido em edital.

  • POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL:

    ÓRGÃO: PERMANENTE PERTENCENTE A ADM.DIRETA;

    ESTRUTURADO E MANTIDO PELA UNIÃO;

    PERTENCENTE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    FAZ PARTE DO PODER EXECUTIVO.
     

  • CONCORDO COM O COLEGA ACIMA TOTALMENTE EQUIVOCADA ESTA QUESTAO. A RESPOSTA CERTA EQUIVOCADA...

  • INCOLUMIDADE NA CF/88

    Art. 144. A segurança pública, dever DO ESTADO, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    [...]

    § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

    I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

    II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

  • ATUALIZAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. 

     

                    Art. 40-A.  Compete ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública:

                    I - coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos;

                    II - exercer:

                    a) a competência prevista no art. 144, § 1º, incisos I a IV, da Constituição, por meio da polícia federal;

                    b) o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, na forma do art. 144, § 2º, da Constituição, por meio da polícia rodoviária federal;

                    c) a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do art. 21, caput, inciso XIV, da Constituição;

                    d) a função de ouvidoria das polícias federais; e

                    e) a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e

                    III - planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional. 

     

                    Art. 40-B.  Integram a estrutura básica do Ministério Extraordinário da Segurança Pública o Departamento de PF, o Departamento de PRF, o DEPEN, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e até uma Secretaria.

  • PRF

    - órgão permanente

    - organizado e mantido pela União

    - patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    - subordinado pelo Ministério da Justiça.

    - faz parte do poder executivo.

  • Questão desatualizada!


    De acordo com o Decreto n. 9360/2018, Anexo III: ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, encontramos no Art. 1º, II, "b": a competência prevista no art. 144, § 2º, da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

     

    Dessa forma, atualmente a PRF é subordinada ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

  • Foi criado o  Ministério Extraordinário da Segurança Pública o qual pertence a PRF.

    VEja também:

    https://epoca.globo.com/politica/noticia/2018/05/o-sumico-do-ministerio-da-justica.html

  • nessa questão a alternativa mais certa seria aletra B.. NA MINHA HUMILDE OPINIÃO.

  • Concordo com você Abilio, a resposta menos errada seria a B.

  • Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


    Resposta B: A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.


    Alguém pode dizer se a alternativa B poderia ser considerada certa?


    Pela pesquisa que fiz, não poderia..


    O artigo 1º, da Constituição, declara que a República Federativa do Brasil se forma pela união dos estados, municípios e do distrito federal. Isso não significa que a União se confunda com a República Federativa do Brasil. Tanto é assim que o art. 18 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos. Nesse artigo, ela é mencionada como uma das unidades que compõem a República Federativa do Brasil.


    http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-conceito-de-uniao,22440.html



  • Se na alternativa D fosse preventivo ao invés de repressivo, eu a marcaria

  • Se na alternativa D fosse preventivo ao invés de repressivo, eu a marcaria

  • LETRA B e E , estão corretíssima .

    DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

    Art. 1º A Polícia Rodoviária Federal - PRF, órgão específico, singular, organizado e mantido

    pela União, e estruturado em carreira, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança

    Pública, tem por finalidade exercer as competências estabelecidas no § 2º do art. 144 da Constituição;

    no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; no art. 1º do Decreto nº 1.655, de 3 de outubro

    de 1995; e, especificamente

ID
1266280
Banca
FUNCAB
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA "B"


    A) Incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuído a todos os órgãos de Segurança Pública.


    C) O Art. 144 não exige criação de (SEOP). A preservação da ordem pública através de guardas municipais não é suplementar.


    D) O Art. 144 menciona sim a criação de guardas municipais.


    E) Não existe hierarquização entre os órgãos de Segurança Pública.


    Bons Estudos!!!

  • A) ERRADA. Art. 144, CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    Assim, todos os órgãos incumbidos da segurança pública deverão preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

     

    B) CORRETA. Art. 144, §8º, CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

     

    C) ERRADA. O art. 144 NÃO estabelece expressamente que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, nem exige a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

     

    D) ERRADA. O art. 144 expressamente faz referência aos Municípos.

    Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

     

    E) ERRADA. Não há que falar em hierarquização entre os entes federativos, uma vez que são eles autônomos (art. 18, caput, CF).

  •  

    ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.

    ????????????????????

  • Alternativa correta B:


    "ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles (ART.144 caput), restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações(§8°)."


  • Me parabéns!!

    Ótimo desempenho

  • A) ERRADA. Art. 144, CF: A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - Polícia federal;

    II - Polícia rodoviária federal;

    III - Polícia ferroviária federal;

    IV - Polícias civis;

    V - Polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    VI - Polícias penais federal, estaduais e distrital.

    Assim, todos os órgãos incumbidos da segurança pública deverão preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do património.

     

    B) CORRETA. Art. 144, §8º, CF: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

     

    C) ERRADA. O art. 144 NÃO estabelece expressamente que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, nem exige a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).

     

    D) ERRADA. O art. 144 expressamente faz referência aos Municípos.

    Art. 144, §8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    Atualizado. 2020

  • questão mau formulada

  • GABARITO: LETRA B

  • "ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sende certo que à Polícia Rodoviária Federal, bem como a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles (ART.144 caput), restande reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações(§8°)."

ID
4851643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir.


O respeito, valor primordial que norteia as ações da PRF, é absoluto nas relações entre os servidores e o público usuário do serviço, mas relativizado nas relações com o infrator social.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO.

    O respeito, valor primordial que norteia as ações da PRF, é absoluto nas relações entre os servidores e o público usuário do serviço, mas relativizado nas relações com o infrator social.❌

  • Relativizado ?

    GABA:ERRADO

    NYCHOLAS LUIZ

  • Questão de Direitos Humanos rsrsrs

    GABA:E

  • Acredito que o erro esta em:

    Como você vai RELATIVIZAR O RESPEITO c/ sua relação diante de um infrator social? Impossível ne...

  • Fala galera, lembrem-se que a REDAÇÃO REPROVA também. Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar.

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ID
4851646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca dos valores e princípios que norteiam as ações da PRF, julgue o item a seguir.


Os preceitos do princípio da transparência, utilizados como instrumento de orientação e controle das ações da PRF, têm aplicação somente em alguns setores da administração, não se estendendo às informações e aos dados inerentes aos setores de operação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO.

    Os preceitos do princípio da transparência, utilizados como instrumento de orientação e controle das ações da PRF, têm aplicação somente em alguns setores da administração, não se estendendo às informações e aos dados inerentes aos setores de operação.❌

  • Os valores institucionais adotados pela Polícia Rodoviária Federal e que refletem o caráter duradouro da Instituição e de seus colaboradores são: Profissionalismo, Ética, Equidade, Proatividade, Cordialidade, Comprometimento, Espírito de Equipe, Transparência e Responsabilidade Socioambiental. Portanto, o princípio da transparência faz parte de todos os setores da administração.

    A questão tenta induzir o candidato a acreditar que o setor de operação seria regido pelo princípio da publicidade, tratando a transparência como sinônimo, porém, apesar de serem parecidas as duas palavras, significam coisas diferentes.

    O princípio da publicidade pode, sim, ser correlacionado com transparência: exige não somente quantidade (assim entendida a divulgação no maior número possível de meios disponíveis), mas qualidade de informação. Ofende o princípio a disponibilização de informações em linguagem hermética, confusa, tecnicizada além do necessário para a sua correta compreensão. As informações devem ser repassadas com clareza e objetividade para que se possa reforçar o controle e a participação democrática da administração. Sob essa ótica, pode-se falar em transparência como substrato material do princípio da publicidade. Entende-se a publicidade como característica do que é público, conhecido, não mantido em secreto. Transparência, ao seu turno, é atributo do que é transparente, límpido, cristalino, visível; é o que se deixa perpassar pela luz nitidamente o que está por trás. A transparência exige não somente informação disponível, mas também informação compreensível.

    Portanto, podemos compreender aqui o significado do princípio da transparência como se deve haver clareza no que se faz por exemplo no setor de operações da PRF, mas não quer dizer que as operações em si, devem ser públicas e divulgadas a todos, pois não teria sentido se assim fosse, pois que a PRF também efetua um serviço preventivo.

ID
4852369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação a estratégia institucional e governança na PRF, julgue o item subsequente.


Os resultados institucionais adotados para o plano estratégico 2020–2028 direcionam seus esforços para a segurança pública, a livre circulação e o fortalecimento da comunicação e da imagem corporativa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO.

  • ''Os resultados institucionais adotados pela Polícia Rodoviária Federal para o plano estratégico 2020–2028 direcionam seus esforços para a segurança pública, a livre circulação e a geração de conhecimento, por meio de três resultados institucionais, os quais serão destacados e detalhados a seguir.

    (...)

    Contribuir para a segurança pública no Brasil, promovendo a paz no trânsito e enfrentando a criminalidade.

    Garantir a livre circulação de pessoas e bens nas rodovias federais.

    Prover informação e conhecimento para soluções de segurança pública.''

    <https://portal.prf.gov.br/sites/default/files/users/user219/Plano_estrategico_2020_2028.pdf>

  • ..." da imagem corporativa" é a parte ERRADA da questão e o jeito CESPE de ser!

  • ''Os resultados institucionais adotados pela Polícia Rodoviária Federal para o plano estratégico 2020–2028 direcionam seus esforços para a segurança pública, a livre circulação e a geração de conhecimento, por meio de três resultados institucionais, os quais serão destacados e detalhados a seguir... "

    -Contribuir para a segurança pública no Brasil, promovendo a paz no trânsito e enfrentando a criminalidade.

    -Garantir a livre circulação de pessoas e bens nas rodovias federais.

    -Prover informação e conhecimento para soluções de segurança pública.''

  • A PRF não precisa expor sua imagem, quando se fala em (imagem corporativa). Afinal, todos sabem a importância da PRF e o quanto suas atividades são de suma importância.

  • Os resultados institucionais adotados pela Polícia Rodoviária Federal no plano estratégico 2020–2028

    Direcionar seus esforços para a segurança pública, a livre circulação e a geração de "conhecimento", por meio de três resultados institucionais, detalhados a seguir:

ID
4852372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação a estratégia institucional e governança na PRF, julgue o item subsequente.


Na declaração da missão institucional, a expressão “atuando nas áreas de interesse da União” representa a possibilidade e a capacidade de atuar em outras áreas, sempre que houver uma demanda extraordinária e a União, assim, o determinar.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Em agosto de 2020, o STF decidiu por manter a portaria que autoriza colaboração da Polícia Rodoviária Federal em áreas de interesse da União. O plenário do STF decidiu, virtualmente, em manter a portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública que traça diretrizes para a participação da PRF em operações conjuntas nas rodovias e estradas federais ou em áreas de interesse da União.

    Com o advento da Constituição Federal de 1988, a PRF foi institucionalizada e integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública. Inserida no art. 144, no Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III - Da Segurança Pública, a PRF ganha definitivamente o status de instituição permanente de Estado, atuando no policiamento e na fiscalização de rodovias e de áreas de interesse da União.

    De acordo com o regimento Interno da PRF, Capítulo I, Da natureza e da Competência, Art. 1º - A polícia Rodoviária Federal - PRF, órgão específico, singular, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem por finalidade exercer as competências estabelecidas no §2º do art. 144 da Constituição; no art. 20 do CTN; no art. 1º do Decreto n.º 1.655, de 3 de outubro de 1995; e especificamente:

    I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e repressão de crimes nas rodovias federais e áreas de interesse da União, integrando os esforços governamentais no enfrentamento ao tráfico de drogas e armas, aos crimes contra os direitos humanos, meio ambiente e ilícitos transfronteiriços;

    ...

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ID
4852555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

No que diz respeito a corregedoria e direito disciplinar (CDD), julgue o item a seguir.


Policial rodoviário federal que divulgar segredo de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo poderá responder por transgressão disciplinar e por crime previsto no Código Penal.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Lei 8.112

    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 

    CP

    Violação de sigilo funcional

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  • GABARITO: CERTO.

  • Marquei errada pelo termo "transgressão disciplinar".

  • Poderá? achei que seria deverá.

  • Lembre-se: As esferas são independentes. Logo, o agente responderá criminalmente pela conduta e, também, administrativamente, em face do órgão competente.

    Como tudo no direito, temos algumas exceções, por óbvio.

    Abraços!!

  • fui surpreendido pelo bigode do victor diniz novamente! Oh quao feliz estou

  • PARA REFORÇAR:

    Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Engenheiro Civil

     

    O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, pode ser processado pela prática do crime de:

    D) violação de sigilo funcional. GABARITO

     

    Ano: 2018Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente de Inteligência

    O crime de violação de sigilo funcional é subsidiário, apenas se caracterizando se a revelação de fato sigiloso conhecido em razão do cargo não constituir crime mais grave. CORRETO

     

  • Princípio da independência das instâncias.

    Abraços.

  • A transgressão disciplinar seria a penalidade administrativa dos servidores públicos, e o violação de sigilo funcional seria o que é elencado no direito penal.

  • O Policial Rodoviário Federal, como funcionário público que é, poderá responder pelo crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal, assim descrito: “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". Além da responsabilização penal, há também a possibilidade de responsabilização na esfera administrativa, tanto é assim que o artigo 132 da Lei 8.112/1990, lei esta que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê inclusive a possibilidade de aplicação de pena de demissão no caso de revelação de segredo do qual se apropriou o funcionário em razão do cargo, consoante inciso IX do mencionado dispositivo legal. Insta salientar que a palavra “poderá" utilizada na assertiva não afasta a regularidade do texto, pois, como no caso não há um detalhamento sobre o fato, é adequado se afirmar sobre a possibilidade de configuração do crime.


    Resposta: CERTO

  • Lembrar que: O crime de violação de sigilo funcional é subsidiário, apenas se caracterizando se a revelação de fato sigiloso conhecido em razão do cargo não constituir crime mais grave (questão CESPE).

  • ATENÇÃO........

    CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

    SEÇÃO IV

    DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

    Violação do segredo profissional

           Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:

     

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Violação de sigilo funcional

           Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

  • Apenas complemento...

    I) Deve saber da informação em razão do seu Cargo. Caso contrário, poderá haver outro crime (art. 154 do CP)

    II) É tipo penal subsidiário

    III) a violação de sigilo funcional envolvendo certames de interesse público não caracteriza o crime do art. 325, mas sim o do art. 311-A do CP.

    Bons estudos!

  • Perfeito. Responsabilização administrativa e penal.

  • Vai responder a um PAD (8112) e, também, por violação do sigilo funcional. O interessante no crime de violação de sigilo funcional é que, segundo palavras do Rogério Sanches, "mesmo o funcionário aposentado ou afastado da sua função poderá cometer este crime, pois não se desvincula totalmente dos deveres para com a Administração Pública". Imagine um ex-agente da ABIN espalhando para todos de como funciona a captura e o processamento de informações do órgão, por exemplo.

  • O cara é fofoqueiro. Responde penal e administrativamente, por ser instâncias independentes.

  • GABARITO CORRETO

    1.      Importante diferenciar, as seguintes violações:

    a.      Violação do segredo profissional (art. 154) – dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos, presente no Capítulo dos Crimes Contra a liberdade Individual;

    b.     Violação de sigilo funcional (art. 325) – dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 

    DEUS SALVE O BRASIL.

    WhatsApp: (061) 99125-8039

    Instagram: CVFVitório e Vitoriobsb

  • CERTO

    Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e simples, e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em lei.

  • Violação de sigilo funcional!

  • CORRETO

    É possível que venha a responder nas duas esferas pela violação dos segredos e não manter o sigilo funcional.

    Quem mandou ser linguarudo, né?! haha

  • Violação de sigilo funcional

    Forma Simples

    Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

    § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:

    I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;

    II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

    Forma Qualificada

    § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

  • Certa

    Violação de sigilo funcional

    Art325° Revelar fato de quem tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo ou facilitar-lhe a revelação.

  • Poderá ou responderá? Além do fato ser caracterizado como crime não tem discricionariedade, ele deverá responder

  • RESPOSTA DO PROF DO QCONCURSOS:

    O Policial Rodoviário Federal, como funcionário público que é, poderá responder pelo crime de violação de sigilo funcional, previsto no artigo 325 do Código Penal, assim descrito: “Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação". Além da responsabilização penal, há também a possibilidade de responsabilização na esfera administrativa, tanto é assim que o artigo 132 da Lei 8.112/1990, lei esta que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, prevê inclusive a possibilidade de aplicação de pena de demissão no caso de revelação de segredo do qual se apropriou o funcionário em razão do cargo, consoante inciso IX do mencionado dispositivo legal. Insta salientar que a palavra “poderá" utilizada na assertiva não afasta a regularidade do texto, pois, como no caso não há um detalhamento sobre o fato, é adequado se afirmar sobre a possibilidade de configuração do crime.

    Resposta: CERTO.

  • A transgressão disciplinar seria a penalidade administrativa dos servidores públicos, e o violação de sigilo funcional seria o que é elencado no direito penal.

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  • Acho que deveria ser DEVERA.

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ID
4853437
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.

A denominação Polícia Rodoviária Federal surgiu com a normatização legal que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Certo.

    "Com o Decreto no 8.463 (também conhecido como Lei Joppert), de 27 de dezembro de 1945, o qual reorganizou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), deu autonomia financeira ao mesmo. Com este decreto, o departamento recebeu autorização para gerir seus recursos, inclusive para as demandas da Polícia Rodoviária Federal. Foi, inclusive, com este decreto que originou a denominação de Polícia Rodoviária Federal, pois o art. 2º, letra “C”, dava ao DNER o direito de exercer o poder de Polícia de Tráfego nas rodovias federais. Alguns anos depois o nome “Polícia Rodoviária Federal” foi sugerido pelo engenheiro Ciro Soares de Almeida e aceito pelo então diretor-geral do DNER, Edmundo Régis Bittencourt."

    Fonte: https://www.prf.gov.br/agencia/policia-rodoviaria-federal-historia-em-detalhes/

  • Lei Joppert - 27/12/1945 (decreto 8.463) Nesta Data o DNER ganha autonomia financeira. O Art. 2° dava ao DNER o direito de exercer o poder de *Polícia de Tráfego nas Rodovias Federais*. Obs: o Eng. Ciro Soares Sugeriu o Nome: PRF e o Edmundo aceitou(esse cara era o Diretor Geral da DNER. #VersãoResumidaDoAmigoSérgioFarias

  • Quem também passou o réveillon estudando, clica aí no gostei.

  • CERTO - No ano de 1945, já com a denominação de Polícia Rodoviária Federal, a corporação foi vinculada ao extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Com o advento da Constituinte, em 1988, a Polícia Rodoviária Federal foi integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública, recebendo como missão exercer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

    Até 1990, era subordinada ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), cujas atribuições foram divididas, após sua extinção, entre os atuais Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com a publicação da Lei n.º 8.028, de 12 de abril de 1990, passou a ser subordinada ao Ministério da Justiça (BRASIL).

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  • De fato, com o fim da Era Vargas, em 1945, a Presidência da República foi ocupada, transitoriamente, pelo então Ministro do STF José Linhares. E, em 27 de dezembro daquele mesmo ano, foi editado o Decreto-lei 8.463/43, denominado de "Lei Joppert", em alusão ao então Ministro da Viação e Obras Públicas, Maurício Joppert.

    Este diploma legal reorganizou o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, criou o Fundo Rodoviário Nacional, bem como atribuiu autonomia técnica e financeira ao DNER.

    Pois bem, foi esta mesma lei que se tornou responsável pela denominação "Polícia Rodoviária Federal". Isto porque o art. 2º, "c", atribuía a seguinte competência ao DNER:

    "Art. 2º Ao Departamento Nacional compete:

    (...)

    c) exercer a polícia do tráfego nas estradas federais;"

    Em seguida, a denominação acabou por ser apresentada pelo engenheiro Ciro Soares de Almeida, o que foi acatado por aquele que, na ocasião, figurava como Diretor-Geral do DNER, Edmundo Régis Bittencourt.

    Está correto, portanto, sustentar que a denominação "Polícia Rodoviária Federal" surgiu com a normatização legal (Decreto-lei 8.463/45) que reorganizou e atribuiu autonomia ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.


    Gabarito do professor: CERTO

ID
4853440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca da história da PRF, da sua atuação na época atual e dos poderes administrativos por ela abrangidos, julgue o próximo item.

Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles, a PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - CERTO

    Existe diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA É DESEMPENHADA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

    POLÍCIA JUDICIÁRIA É EXECUTADA POR CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS (A POLÍCIA CIVIL E A

    POLÍCIA FEDERAL ...)

    ____________________________

    São outras diferenças entre polícia administrativa x Polícia Judiciária >

    PODER DE POLÍCIA: LIMITA OU DISCIPLINA DIREITOS, INTERESSES OU LIBERDADES INDIVIDUAIS;

    REGULA A PRÁTICA DO ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO. É

    APLICADO AOS PARTICULARES. (CHAMADO DE PODER NEGATIVO).

    POLÍCIA JUDICIÁRIA A CONCERNENTE AO ILÍCITO DE NATUREZA PENAL.

    Segundo Helly : “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado

    _____________________________

    Fonte: M. Carvalho.

  • Só complementando o comentário do Matheus Oliveira!!

    Polícia Judiciária e investigativa: Polícia Civil e Polícia Federal

    Polícia Ostensiva e Prevenção: PMs PRF e lembrando que a PF também é de prevenção (nos aeroportos e portos marítimos).

    Alguma opinião, fiquem a vontade, com respeito claro!

  • Ao conceituar o poder de polícia, Hely Lopes Meirelles afirma que este é uma “ faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Eu gostaria que o QC disponibilizasse a fundamentação para essa questão, pois eu não vejo de acordo como preceitua Hely Lopes Meirelles, porque a PRF não seria uma policia administrativa.

  • Se a PRF não está no conceito administrativo, onde ela estaria?

  • Se a PRF não é judiciária e não é administrativa é o que então? Policia Judiciária.. PF e PC Polícia Administrativa... PM, PRF e PF em alguns casos. OBS.. achei que era isso

  • Isso ai é questão de opinião doutrinária. Os alunos devem ter visto sobre isso no CFP, mas no geral a PRF é sim considerada polícia administrativa. Hely Lopes Meireles tem esse posicionamento, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino mais a Maria Zanela de Pietro já definem a PRF como polícia adm.

  • Descartar essa questão da memória em 3.. 2.. 1..

    É apenas questão relativa a algum aprendizado do CFP, não levem como aprendizado pra prova!

  • Perdi toda uma conceituação já concretizada nessa maldita questão.

    !

  • Conforme o doutrinador Helly Lopes Meirelles

    Nascimento: 5 de setembro de 1917, Ribeirão Preto, São Paulo

    Falecimento: 4 de agosto de 1990, São Paulo, São Paulo

    Até pode ser que a questão naquela época a PRF não tinha participação

    Pela questão histórica, em meados dos anos 90 a "PRF não se encontra abrangida no conceito de polícia administrativa".

    Cai entre nos, sem noção essa questão.

  • A véio da porr#, sabe de nada abextado, CFP também aplicar uma dessas e considerar certa tá de brincadeira senhor sexy hott.

  • Rapaz....

    Errei e até agora não sei nem como acertar!

  • Kkkkkkkkkkkk

  • Não entendo...

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    ➥ Atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas; tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    ↳ Órgãos Administrativos de caráter mais fiscalizador - incide basicamente sobre atividades dos indivíduos;

    ↳ Ilícito Administrativo.

    ↳ O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo.❌

    • Atua somente sobre atividades e bens, com caráter mais fiscalizador!

    ↳ A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (CERTO)

    ↳ A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários. (CERTO)

    ↳ O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional. (CERTO)

    ___________________

    Ai eu me questiono: Esse tal de Helly Lopes cheirou alguma coisa...não é possível...

  • A PRF é uma policia totalmente ostensiva, executando poucas atividades administrativas, como por exemplo: multas de trânsito, monitoramento por câmeras e por drones.

    Policia administrativa senhores (as) é a policia civil e policia federal, pois são policias judiciárias, elas atuam em prisões, sabem quem são seus alvos.

    Para mais informações

    Da Segurança Pública

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

        § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

            I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

            II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

            III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

            IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

        § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

        § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

        § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

        § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

        § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

        § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

        § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    GABARITO CERTO

    DEUS ACIMA DE TUDO

    BRASIL ACIMA DE TODOS.....07/01

    O GUERREIRO DA LUZ NA DESISTIU.

  • só pode ser então Adminiciária. kkkkkk
ID
4856815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item a seguir.


Segundo o conceito de atuação de polícia comunitária, o trabalho policial deve ser direcionado exclusivamente ao combate da marginalidade em sua área.

Alternativas
Comentários

  • Polícia comunitária é uma filosofia e uma estratégia organizacional que proporciona uma parceria entre a população e a polícia, baseada na premissa de que tanto a polícia quanto a comunidade devem trabalhar juntas para identificar, priorizar e resolver problemas contemporâneos, como crimes, drogas, medos, desordens .

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

            I - polícia federal;

            II - polícia rodoviária federal;

            III - polícia ferroviária federal;

            IV - polícias civis;

            V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • Segundo o conceito de atuação de polícia comunitária, o trabalho policial deve ser direcionado exclusivamente ao combate da marginalidade em sua área.

    Neste caso entendi quando ele fala exclusivamente vai de encontro com artigo 144, que fala em dever de TODOS, não gerando separações.

  • Faltou só:

    VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.          

ID
4856839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item seguinte.


O projeto Chapa Firme é um exemplo de atuação da PRF no combate à miséria e(ou) à pobreza extrema, e pode ser replicado em delegacias de todo o país.

Alternativas
Comentários

  • Projeto “Chapa Firme” ATUAÇÃO DA PRF NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Iniciativa com cadastro iniciado no estado da Bahia; - Trabalho de inclusão social e valorização profissional dos trabalhadores braçais, conferindo-lhes registro e EPI, encaminhando os adolescentes aos programas sociais do governo; - Desmarginalizar a profissão e dar maior segurança ao caminhoneiro.

  • não tinha visto isso ainda.

  • Projeto “Chapa Firme”

    ATUAÇÃO DA PRF

    NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

    - Iniciativa com cadastro iniciado no estado da Bahia;

    - Trabalho de inclusão social e valorização profissional dos trabalhadores braçais, conferindo-lhes registro e EPI,

    encaminhando os adolescentes aos programas sociais do governo;

    - Desmarginalizar a profissão e dar maior segurança ao caminhoneiro.

  • Já tinha ouvido falar da "Chapa Quente", que é quando tá rolando troca de tiro na pista.

  • “RAIO-X” DA PRF

    -Aproximadamente 9.400 policiais

    -577 Pontos de fiscalização/atendimento

    -26 Superintedências/Distritos Regionais -

    151 Delegacias

    - 400 Postos fixos policiais

    ATUAÇÃO DA PRF NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

    -Curso de Formação Profissional;

    -Seminários Regionais periódicos:

    - fórum de debates com participação de diversos atores sociais;

    - campanhas educativas e preventivas nas rodovias.

    Sensibilização da sociedade -

    Projeto “Brinquedotecas”;

    - Projeto “Pé na estrada”;

    - Comandos de Saúde;

    - Caravana “Siga Bem Caminhoneiro”.

ID
4857082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito do direcionamento estratégico-organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir.

O policiamento rodoviário pressupõe, como regra, a ostensividade, materializada na presença policial, que é identificada pelo uso do uniforme e de viaturas caracterizadas.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    É o tipo de policiamento comumente utilizado na execução operacional de forma ostensiva, rotineira ou específica, visando a garantia da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do 36 patrimônio. Pressupõe a ostensividade como fator de prevenção e repressão contra infrações e delitos, pois a presença policial, identificada pelo uso do uniforme e de viaturas caracterizadas inibe práticas antissociais, além de conferir a identificação rápida dos agentes da lei, no intuito de facilitar a disponibilização do aparato de segurança pública e o socorro imediato a todo aquele que solicitar ou necessitar. 

  • PRF fazendo policiamento? Não seria patrulhamento rodoviário ?
ID
4857145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.

As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas, e estão legalmente impedidas de exercer funções de polícia judiciária e de auxiliar o Ministério Público em suas atribuições.

Alternativas
Comentários
  • - GABARITO: ERRADO. Para Lazzarini (1991, p. 42), "A polícia ostensiva eminentemente preventiva, é portanto administrativa, desempenhando também funções repressivas, ou de polícia judiciária.” - Fonte: https://www.assofepar.org.br/artigo-a-policia-militar-pode-legalmente-realizarinvestigacoes-de-crimes-comuns-143

  •  As polícias militares, responsáveis pela segurança da sociedade, atuam de forma ostensiva, como polícias administrativas podem sim auxiliar o Ministério Público em suas atribuições

  • CHAPA É A PROFISSÃO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS.

    Projeto “Chapa Firme” ATUAÇÃO DA PRF NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - Iniciativa com cadastro iniciado no estado da Bahia; - Trabalho de inclusão social e valorização profissional dos trabalhadores braçais, conferindo-lhes registro e EPI, encaminhando os adolescentes aos programas sociais do governo; - Desmarginalizar a profissão e dar maior segurança ao caminhoneiro.

  • As polícias civis apuram infrações penais, ressalvadas as de competência da União E AS MILITARES, QUE SÃO APURADAS PELOS MILITARES.

  • Função de polícia judiciária: INVESTIGAR

    Mesma função da PM 2

ID
4857295
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Considerando os conceitos de sociedade, estado de direito e polícia, no contexto da segurança pública brasileira, julgue o item que se segue.

A integração da PRF à estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal deu-se com o advento da Constituição Federal de 1988.

Alternativas
Comentários
  • Com a publicação da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passou a ser subordinada ao Ministério da Justiça.

  • Gabarito:"Errado"

    CF, art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    II - polícia rodoviária federal;

  • GABARITO: ERRADO.

  • Com a publicação da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, passou a ser subordinada ao Ministério da Justiça.

    Art.19, I, b.

  • excelente.

  • excelente.

  • excelente.

  • excelente.

  • LEI N° 8.028/90:

    Art. 19. Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério Civil são os seguintes:

    I - Ministério da Justiça:

    b) segurança pública, Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do Distrito Federal;

ID
4859668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação às características dos direitos humanos e ao sistema nacional de proteção desses direitos, julgue o item a seguir.

A Polícia Rodoviária Federal integra o sistema de proteção nacional dos direitos humanos, o qual reúne, além dos órgãos públicos, órgãos e entidades da sociedade civil.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: CERTO.

    DECRETO Nº 1.655

    ART. 1º,  X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ambiente, os furtos e roubos de veículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis.

ID
4860853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Com relação ao direcionamento estratégico organizacional da PRF, julgue o item a seguir.

O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências legais delegadas à PRF.

Alternativas
Comentários

  • Questão:

    Com relação ao direcionamento estratégico organizacional da PRF, julgue o item a seguir.

    O art. 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências legais delegadas à PRF.

    Gabarito:

    Errado.

    Comentário:

    O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 descreve o funcionamento das forças. Existe um decreto (Dec. 1.655/95) que define a competência da PRF e dá outras providências.

  • ERRADA

  • quero saber se o patrulhamento ostensivo que é trazido pela constituição, não é uma competência legal da prf?

  • Resposta Errado.

    competências legais delegadas à PRF: Decreto 1655/95.

    Força!

  • CRFB, art. 144, § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

  • sinceramente... tem horas que nao consigo entender

  • O Art. 144 da Constituição Federal de 1988 descreve o funcionamento.

    O Dec. 1655/95 define as competências legais delegadas à PRF.

  • ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

    ↓

    O Art. 144 da Constituição Federal de 1988 descreve o FUNCIONAMENTO.

    O Dec. 1655/95 COMPETÊNCIAS legais delegadas à PRF.

  • GABARITO: ERRADO.

  • Gabarito Errado!

    Pessoal a questão quer saber, sobre as competências da PRF.

    O art. 144, § 2º - Diz o que é o órgão. Ou seja órgão permanente, estruturado em carreira, destinado também pra patrulhamento ostensivo, entre outros.

    Já o Decreto de Nº 1.655, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995. Diz as devidas atribuições, competências do órgão: Patrulhamento, atendimento e socorro em acidentes, assegurar a livre circulação nas Rodovias Federais, dentre outros.

    Antes de desistir lembre-se, o que motivou você a começar!

  • Jeito CESPE de ser " patrulhamento ostensivo" o que a banca entende sobre isso???

  • Competencia Constitucional é diferente de competencia legal. Gab. Errada

ID
4861000
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

Julgue o próximo item, relativos ao projeto de educação para o trânsito e o papel institucional da PRF na promoção da educação e da segurança viária.

O Festival Estudantil Temático de Trânsito (FETRAN) foi criado pela PRF para conscientizar crianças, adolescentes e toda a comunidade escolar acerca da responsabilidade de todos na segurança do trânsito.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Gabarito: CERTO

    ***Complementando o raciocínio dos colegas:

    Lei nº 9503 23 setembro de 1997

    Art. 76. A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

    #pertenceremos

  • Projeto pedagógico Festival Estudantil Temático de Trânsito (FETRAN) em parceira com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nesta quinta-feira (05) através do Grupo Educação para o Trânsito (GETRAN), no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Roraima.

    Foram realizadas palestras educativas para as turmas do ensino médio e alunos estrangeiros, no qual foram pautadas em mostrar as atribuições da PRF e a importância do cuidado no trânsito.

ID
4861012
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito das funções das instituições policiais e da história da PRF, julgue o item a seguir.



Em decorrência da reestruturação, em 1945, do Departamento Federal de Segurança Pública, instituiu-se a PRF, cujas atribuições são supervisionar e coordenar as atividades de policiamento nas rodovias federais.

Alternativas
Comentários

  • Errado.

    Com o Decreto no 8.463 (também conhecido como Lei Joppert), de 27 de dezembro de 1945, o qual reorganizou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), deu autonomia financeira ao mesmo. Com este decreto, o departamento recebeu autorização para gerir seus recursos, inclusive para as demandas da Polícia Rodoviária Federal. Foi, inclusive, com este decreto que originou a denominação de Polícia Rodoviária Federal, pois o art. 2º, letra “C”, dava ao DNER o direito de exercer o poder de Polícia de Tráfego nas rodovias federais. Alguns anos depois o nome “Polícia Rodoviária Federal” foi sugerido pelo engenheiro Ciro Soares de Almeida e aceito pelo então diretor-geral do DNER, Edmundo Régis Bittencourt.

    Fonte: https://www.prf.gov.br/agencia/policia-rodoviaria-federal-historia-em-detalhes/

  • Minhas anotações sobre 1945 são apenas essas, se alguém puder complementar, agradeço.

    →1945 ←

    QUANDO SURGE A DENOMINAÇÃO PRF?

    Em 1945, c/ DECRETO conhecido como "lei Joppert” ►Nasceu a denominação da PRF (sugerido por Ciro Soares; aceito pelo Dir. Geral - Edmundo Régis) (sugestão).

    ►Reorganização DNER e deu autonomia financeira (virou uma AUTARQUIA)

    ►Departamento recebeu autoriz. gerir próprios recursos e da PRF.       

  • GABARITO: ERRADO.

  • ERRADO

    NÃO FOI Departamento Federal de Segurança Pública-DFSP

    E SIM O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER

  • " willy was here "

  • ERRADO

    NÃO FOI Departamento Federal de Segurança Pública-DFSP

    E SIM O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER

    NYCHOLAS LUIZ

  • A PRF não tem a finalidade de POLICIAMENTO (PM dos Estados e do DF). Mas, a de PATRULHAMENTO das Rodovias Federais.

  • História da PRF, não está mais no edital 2021.

  • A questão não mais faz parte do escopo de matérias cobradas pela banca.

  • PM - POLICIAMENTO

    PRF - PATRULHAMENTO

  • Em decorrência da reestruturação, em 1945, o DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) institui a PRF...

  • ERRADO

    CUIDADO: o erro não está no "policiamento"!

    OUTRAS RATIFICANDO: 

    (CESPE - PRF - CFP - 2020) Com relação às competências institucionais, aos tipos de policiamento, aos indicadores de avaliação e demais atividades operacionais da PRF, julgue o item a seguir.

    O policiamento rodoviário federal ostensivo, realizado por meio da presença policial ostensiva, constitui atividade cotidiana e especial da PRF. CERTO

    (CESPE - PRF - CFP 2016) Com relação às atividades operacionais da PRF, bem como à execução dessas atividades pelos policiais rodoviários federais, julgue o item seguinte.

    Policiamento, fiscalização e prevenção são os componentes que caracterizam as atividades operacionais da PRF.

    Gab Preliminar: ERRADO / Porém note que a questão é de 2016, ou seja, anterior ao Decreto 9.662, de 2019, que cita o POLICIAMENTO.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    • Decreto 9.662/2019 - Art. 47. À Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências... I - planejar, coordenar e executar o policiamento...
    • Decreto 1.655/95 - Art. 1º. À Polícia Rodoviária Federal...compete:  I - realizar o patrulhamento ostensivo...
    • CF - Art. 144 - § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
    • CTB - Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: II - realizar o patrulhamento ostensivo...

    Questão para ser analisada com cautela, principalmente, no seu comando!

  • pegadinha do malandro.

ID
4861015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito das funções das instituições policiais e da história da PRF, julgue o item a seguir.



Segundo Goldstein, a habilidade da polícia em cumprir o seu papel institucional determina, em larga escala, a qualidade de vida desejada pelos cidadãos e a força da democracia de um país.

Alternativas
Comentários

  • Isso, isso, isso, exatamente o que percebi. Em outras oportunidades, uma questão dessa estaria correta.

  • GABARITO: CERTO.

  • Questão estranha...

  • Esse Victor sabe muito .SQN

  • Afirma Herman Goldstein que “o vigor da democracia e a qualidade de vida desejada por seus cidadãos estão determinados em larga escala pela habilidade da polícia em cumprir suas obrigações” Em: GOLDSTEIN, Herman. Policiando uma sociedade livre. Tradução Marcello Rollenberg. Revisão da tradução Maria Cristina P. da Cunha Marques. São Paulo: USP, 2003. portanto alternativa correta
  • Vale como citação em alguma discursiva rs.

  • Marquei certa só porque achei o texto bonito!!

  • Questão redondinha, acertei com medo de errar. haha

ID
4861027
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação da PRF
Assuntos

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue o item que se segue.

Agir com presteza, no exercício da função pública, significa tomar providência imediata, rápida e oportuna para que o objeto da solicitação se preste ao fim legítimo pretendido pelos peticionários.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    1. Característica do que ou de quem está prestes a fazer algo

    2. Qualidade de quem tem pressa; celeridade; ligeireza; agilidade

    3. Particularidade de quem é solidário ou ajuda alguém de maneira rápida e generosa; obsequiosidade

  • ""oportuna para que o objeto da solicitação se preste ao fim legítimo pretendido pelos peticionários."" Fiquei com dúvida nessa parte. Agir com presteza é só quando há peticionário?

  • Tão simples que dá medo de errar

  • 2.000 vagas guerreiros, estamos vivos...

  • GABARITO: CERTO.

  • essa é aquela pra não tirar zero na prova rs, ou não né #errouperdeu

  • Me lembrei da Eficácia....

  • Esta questão é tão fácil que da parecer que é pegadinha...

  • Bom dia, nobres guerreiros. Ssou novato em concurso público e peço tbm a ajuda de vc's para eventuais dúvidas sobre conteúdos que forem postados nesse canal.

  • aff a Qconcursos continua com o mesmo problema de não abrir todas as aulas.

  • " willy was here "

  • presteza

    /ê/ substantivo feminino. qualidade do que é prestes. 2. característica do que é ligeiro para fazer algo; rapidez, celeridade.

    "eles são treinados para terem essa p. no atendimento". Fonte: Pai dos burros (google)

  • A cespe tem horas que dar ate calafrios em suas questões.

  • Rebuscado demais

  • É daquelas que de tão fáceis nos deixam desconfiados procurando uma pegadinha

  • Presteza ( Estar prestes a resolver/ concordar/decidir) algo imediato.