Questão 1266490

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral; FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A prova obtida com violação do sigilo das comunicações telefônicas sem autorização judicial:

• A. pode ser utilizada para fins de investigação criminal, porém não para a instrução processual penal.
• B. pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para instrução processual penal, porém não para a instrução do processo administrativo disciplinar.
• C. não pode ser utilizada para fins de investigação criminal nem para a instrução de processo penal ou de processo administrativo disciplinar.
• D. pode ser utilizada para instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para fins de investigação criminal nem para a instrução processual penal.
• E. pode ser utilizada para fins de investigação criminal e para a instrução do processo administrativo disciplinar, porém não para a instrução processual penal.

Gabarito: C

Comentários

• É prova ilícita. Não poderá ser urilizada. 

  não se pode confundir o conceito de prova ilícita com o de prova ilegítima. A prova ilícita viola regra de direito material; a prova ilegítima ofende regra de direito processual. Esse primeiro fator distintivo é relevante, mas insuficiente. Outro fator muito importante diz respeito ao momento da ilegalidade : a prova ilícita está atrelada ao momento da obtenção (que antecede a fase processual); a prova ilegítima acontece no momento da produção da prova (dentro do processo). Ou seja: a prova ilícita é extra-processual; a prova ilegítima é intra-processual. Outra diferença que não pode deixar de ser sublinhada: a prova ilícita é inadmissível (não pode ser juntada aos autos; se juntada deve ser desentranhada; não pode ser renovada); a prova ilegítima é nula (assim é declarada pelo juiz e deve ser refeita, renovada, consoante o disposto no art. 573 do CPP).
  

• Boa Drumas, não me atentava quanto a essa pontuação. Valeu! 

• Rumo ao oficialato! PMSE

• REGRA: Prova obtida por meio ILEGAL não poderá ser utilizada.

  BONS ESTUDOS!

• #PMMINAS