Questão 1266493

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-RO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral; FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Em virtude da Emenda Constitucional 45, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:

• A. dos quais o Brasil já era signatário tornaram-se equivalentes às emendas constitucionais.
• B. celebrados pelo Brasil após a vigência da Emenda Constitucional 45 passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais.
• C. só poderão ser celebrados pelo Brasil após a aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
• D. aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
• E. dos quais o Brasil já era signatário tiveram sua validade condicionada à aprovação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)(Atos aprovados na forma deste parágrafo)

• Lembrando que os tratados sobre direitos humanos do qual o Brasil seja signatário terão natureza supralegal, i  é,  não equivalem a normas constitucionais,  mas são superiores às normas infravonstitucionais

• Letra D 

   Aprovados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.

• provados em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos para que possam ser equivalentes as emendas constitucionais precisam ser aprovados em 2 turnos,em cada casa do congresso nacional,por 3/5 dos respectivos votos.Enquanto os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos não forem aprovados pelo quorum acima terão status de norma supralegal.