ID 1266553 Banca FUNCAB Órgão PM-RO Ano 2014 Provas FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra Disciplina Direito Sanitário Assuntos Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 Sistema Único de Saúde - SUS A Lei nº 8.080/1990 prevê a criação de Comissões Intersetoriais que deverão ser subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde. Essas comissões têm a finalidade de: Alternativas garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde. articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. fixar diretrizes sobre as Regiões de Saúde, Distrito Sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência. definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde. Responder Comentários Lei Orgânica do SUS Nº 8080/90 - Art. 12. Serão criadas Comissões Intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).