Gabarito Letra B
A) Desapropriação é privativa da União (Art. 22 II), os demais são concorrentes.
B) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
C) Trânsito e transporte é privativa da União (Art. 22 XI), os demais são concorrentes.
D) Propaganda comercial é privativa da União (Art. 22 XXIX), os demais são concorrentes.
Bons Estudos
PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS - COMPETÊNCIA COMUM
PRESERVAR AS FLORESTAS, FAUNA E A FLORA - COMPETÊNCIA COMUM
LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DE NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS NATURAIS, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO - COMPETÊNCIA CONCORRENTE
LEGISLAR SOBRE RESPONSABILIDADE POR DANO AMO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa concorrente.
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, a desapropriação é tema de competência privativa da União. Art. 22, II, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) II - desapropriação; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo".
Alternativa B – Correta! É o que dispõe o art. 24: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...)".
Alternativa C - Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, trânsito e transporte são temas de competência privativa da União. Art. 22, XI, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)".
Alternativa D - Incorreta. Embora os demais temas sejam de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF, propaganda comercial é tema de competência privativa da União. Art. 22, XXIX, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial;". Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.