Questão 1266871

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços públicos), as relativas:

• A. ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
• B. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
• C. aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
• D. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

Gabarito: B

Comentários

• A resposta está no artigo 23 da Lei 8987:

  • Letra a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente
  • ERRADA: 

  • Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

      I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

    V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
    
  • Letra b) aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais
  • CORRETA 
  • III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
  • 
    
  • Letra c) aos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessão
  • ERRADA

  • IX - aos casos de extinção da concessão;

    X - aos bens reversíveis;

  • 
    
  • LETRA d) ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária
  • ERRADA
          IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
  

  
  

     Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

    I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

    II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

    III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

    IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

    V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

    VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

    VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

    VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

    IX - aos casos de extinção da concessão;

    X - aos bens reversíveis;

    XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

    XII - às condições para prorrogação do contrato;

    XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

    XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e

    XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

  
  

• Erros um pouco mais... digamos... enfim, erros:

  A) direitos e garantias individuais do concedente (direitos e garantias individuais do poder público?)
  Errado
  B) Correto
  C) Isso é regulado em lei já, não necessita de cláusula contratual pra se a concessionária descumprir o serviço ocorrer a caducidade
  Errado

  D) e aos crimes a que se sujeita a concessionária (então quer dizer que se não estiver expresso que ela não pode sonegar o IRPJ ela pode?) 
  Errado

•  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

   I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

    V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
  
  
  a) ao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedente

  
  O termo "individuais" deixou a alternativa  "a" errada...ta ne...