Questão 1266886

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
• Ano: 2014
• Provas: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A instituição democrática introduzida na administração pública brasileira pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é integrada por representantes do Estado, do Ministério Público e de entidades representativas da sociedade, e que tem por finalidade acompanhar e avaliar, de forma permanente, a gestão pública, é denominada conselho:

• A. administrativo de defesa econômica
• B. tutelar
• C. de gestão fiscal
• D. de ética e decoro da gestão pública

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

  
  

  Compete ao Conselho de Gestão Fiscal acompanhar e avaliar a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Esse Conselho, quando for instituído, terá representante de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

    • Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao Ministério Público o descumprimento das regras estabelecidas pela LRF.

  
  

  Fonte: PALUDO, LRF. 

• Só para reforçar o comentário da nossa ilustre colega vanessa IPD:

          LC 101-2000 Art. 67.Oacompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a: