Questão 1267039

• Banca: IESES
• Órgão: GasBrasiliano
• Ano: 2014
• Provas: IESES - 2014 - GasBrasiliano - Técnico de Administração e Controle Júnior
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

Conforme a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que institui o Vale Transporte, assinale V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas falsas:

( ) O Vale Transporte tem natureza salarial incorporando-se a remuneração para quaisquer efeitos.
( ) O Vale Transporte constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
( ) O Vale Transporte se configura como rendimento tributável do trabalhador.
( ) O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

A sequência correta é:

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, V.
• C. F, F, F, V.
• D. F, F, V, V.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Lei 7.418/85:

  Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: 

  a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

  b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

  
  Art. 4º, Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

• O vale-transporte, mesmo se pago em dinheiro, não possui natureza salarialdevido ao seu caráter indenizatório, pois seu pagamento antecipado pelo empregador serve para ressarcir as despesas do trabalhador com deslocamentos entre a residência e o trabalho.

• De acordo com a Lei 7.418/85:

   

  Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: 

   

  a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

   

  b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

   

  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

  
  Art. 4º, Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.