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A procuradoria geral é o órgão central do sistema jurídico do Distrito Federal, de natureza permanente.
Item a: A alínea I do artigo 111 diz que são funções institucionais da PGR/DF representar o DF judicial e extrajudicialmente, porém a letra da lei não fala nada de "se no âmbito do Poder Executivo". A forma que está escrito dá a entender que existem outros âmbitos de atuação, o que de fato não há.Item b: Mesmo comentário da opção "a", a letra da lei não fala nada de "desde que judicial".Item c: CorretoItem d: A letra da lei não fala nada sobre as empresas públicas e das sociedades de economia mista. A lei trata apenas dos procuradores das autarquias e das fundações do distrito federal. (Artivo 113. Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e fundações do Distrito Federal e aos Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal)Item e: Artigo 112. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas.
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A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).
a) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente. Justificativa: Segundo o art. 111, inciso I, da LODF "São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar o Distrito Federal judicial e extra-judicialmente", ou seja, a conjunção "se" (subordinativa, adverbial, condicional) condiciona a competência da representação ao âmbito do Poder Executivo, o que não é verídico. b) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF. Justificativa: Segundo o art. 111, § 2º, da LODF "É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal a representação judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal”, ou seja, a conjunção "desde que" (subordinativa, adverbial, causal) subordina a representação a causa judicial, o que é inverídico. c) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF. Justificativa: Letra da LODF: Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal. § 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal. d) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF. Justificativa: Segundo o art. 113 da LODF "Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal os mesmos direitos e deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal". e) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal. Justificativa: Segundo o art. 112 do LODF "Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas".
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Só acertei porque fui acompanhando item por item na lei. É um tipo de questão que só serve para eliminar.
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Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal:
a) I - representar o Distrito Federal (não só o Executivo) judicial e extra-judicialmente;
b) representar judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito Federal
c) § 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
d) Art. 113 - Aplicam-se aos Procuradores das Autarquias e Fundações do Distrito Federal (não se inclui: das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF) os mesmos direitos e deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do Distrito Federal.
e) Art. 112. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas.
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Acrescentando que com a Emenda 95/2016, agora a letra "b)" fica mais errada ainda, pois que representa o TCDF judicialmente é a sua própria procuradoria Geral do TCDF, conforme o novo art. 84-A e revogação do §2 do art. 111
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Imagino que esta questão foi feita para o concurso PG-DF (2011) e utilizada no concurso para o metrô (2014). Fica ruim para o candidato!!!
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 2016
Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescentando o art. 84-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e revogando o art. 111, § 2º, da referida Lei:
Art. 84-A. O Tribunal de Contas do Distrito Federal é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua Procuradoria-Geral.
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a)Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.
b)É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.( quem representa judicioalmente o TCDF é a PGTCDF)
c)A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
d)Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
e)Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.
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Questão que afere a sorte do candidato. É o tipo de questão para eliminar alguns que chutaram errado...
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ERRADA a) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.
No âmbito das funções essenciais à Justiça.
ERRADA b) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.
art. 84-A O TCDF é representado por seu Presidente e, judicialmente, por sua procuradoria geral (PGTCDF)
CERTA c) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
art 111. VII – efetuar a cobrança judicial da dívida do DF.
§ 1º A cobrança judicial da dívida do DF a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.
ERRADA d) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.
Art. 113. Aplicam-se aos Procuradores das autarquias e fundações do DF e aos Procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de Procurador do DF.
ERRADA e) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.
Art. 112. Os servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em carreira, com quadro próprio e funções específicas.
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Art. 111. São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo; (PGDF)
VII - efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal.
§ 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Desatualizada:
§ 1º A cobrança judicial da dívida do Distrito Federal a que se refere o inciso VII deste artigo inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
§ 2º É também função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federa a representação judicial e extra-judicial do Tribunal de Contas do Distrito
Federal.
REVOGADO O § 2º DO ART. 111 PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 03/03/16 – 04/03/16.DODFDE