Questão 1269415

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca das competências legislativas das unidades da Federação, é incorreto afirmar:

• A. lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
• B. no âmbito da legislação concorrente, compete à União expedir normas gerais (restritas ao estabelecimento de diretrizes nacionais e uniformes sobre determinados assuntos) e normas específicas ou particularizantes federais.
• C. a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Municípios, mas não a dos Estados.
• D. inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• E. os Municípios, além de editarem suas leis orgânicas, também possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 22 Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
  
  B) Sobre a segunda parte, a União fará a lei sob regras gerais para os Estados, mas que não excluirá a competência para dispor de casos específicos de aplicação para si mesma (Ex: Lei 8666 contém dispositivos especificos aplicados somente para a União).
  Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
  
  C) ERRADA: Art. 30. Compete aos Municípios:

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  
  D) Art. 24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  
  E) Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  
  Bons Estudos
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

  B - Correta - Embora a Constituição não disponha sobre as normas específicas, apenas sobre as gerais, isso está correto. É o que acontece, por exemplo, na Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro e também traz disposições específicas para a União. Outro exemplo é a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais a respeito das licitações e contratos e também traz disposições específicas para a União. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

  C- Incorreta - A competência da União para estabelecer normas gerais não exclui a dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".

  D - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

  E - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 29 e 30. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)". Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".

  O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).