A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".
B - Correta - Embora a Constituição não disponha sobre as normas específicas, apenas sobre as gerais, isso está correto. É o que acontece, por exemplo, na Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro e também traz disposições específicas para a União. Outro exemplo é a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais a respeito das licitações e contratos e também traz disposições específicas para a União. Art. 24, § 1º, CRFB/88: "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".
C- Incorreta - A competência da União para estabelecer normas gerais não exclui a dos Estados. Art. 24, § 2º, CRFB/88: "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados". Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...)".
D - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
E - Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seus arts. 29 e 30. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)". Art. 30, CRFB/88: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".
O gabarito da questão é, portanto, a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).