Questão 1269433

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

• A. ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• B. ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
• C. ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
• D. ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• E. ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.
  
  A questão exige a mera literalidade da Constituição Federal.
  
  A) Certo. CF/88, art. 103-B: "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:"

  B) Certo. CF/88, art. 103-B, § 4: "I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;"

  C) Incorreto.
  CNJ pode instaurar procedimento disciplinar contra juiz sem depender da atuação da Corregedoria do Tribunal.
  CF/88, art. 103-B, § 4: "III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais,"

  D) Certo. CF/88, art. 103-B, § 4: "V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;"

  E) Certo. CF/88, art. 103-B, § 4, IV: "IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;"
  

• A atuação do CNJ e do CNMP não são subsidiárias.

  Abraços.

• C - INCORRETA - O STF firmou entendimento de que o CNJ dispõe de competência originária e concorrente com os tribunais de todo o País para instaurar processos administrativos-disciplinares contra magistrados. Significa dizer que a atuação do CNJ não está condicionada à prévia atuação das corregedorias dos tribunais (não se trata de atuação subsidiária), podendo o Conselho agir independentemente da atuação destas.

• A questão exige conhecimento acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

  Correto. Aplicação do art. 103-B, § 4º, caput, CF: Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:   

  b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

  Correto. Aplicação do art. 103-B, § 4º, I, CF: Art. 103-B, § 4º, I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;    

  c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A competência do CNJ é a de receber e conhecer das reclamações contra os membros ou órgãos do Poder Judiciário sem prejuízo da competência disciplinar e correicional. Inteligência do art. 103-B, § 4º, III, CF: Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:  III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla  defesa;    

  d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

  Correto. Aplicação do art. 103-B, § 4º, V, CF: Art. 103-B, § 4º, V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;  

  e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

  Correto. Aplicação do art. 103-B, § 4º, IV, CF: Art. 103-B, § 4º, IV representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;  

  Gabarito: C