Questão 1269667

• Banca: MPE-MS
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

É correto afirmar que a parceria público-privada (PPP), é um contrato de concessão firmado entre empresa privada e o governo federal, por valor não inferior a:

• A. R$ 5 milhões.
• B. R$ 10 milhões.
• C. R$ 20 milhões.
• D. R$ 30 milhões.
• E. R$ 40 milhões.

Gabarito: C

Comentários

• O valor nao deve ser inferior a 20 milhoes

  e o prazo + de 5 anos 

• GABARITO: LETRA C

  Base lega: art. 2º, §4º, inc. I, da lei 11.079/2004

• Esse alto valor é ruim em muitos casos, pois de maneira prática deixa-se de serem viabilizadas PPPs no âmbito de pequenas cidades que, obviamente, não terão como disponibilizar valores contratuais dessa monta para instituir uma PPP. Deveriam haver diferentes limites mínimos ou que estes fossem vinculados a algum índice, como arrecadação tributária ou PIB municipal.

•  Correta: C

  Segundo a Lei 11.079/04: art. 2º, § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

    I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Questão excelente pra Promotor de  Justiça.

• Como diz um colega que direto comenta as questões por aí: "Sabe quanto valeu essa questão? NA-DA!!"

• QUESTÃO DESATUALIZADA:

  O valor foi alterado para R$10.000.000,00 (dez milhões) pela Lei 13.529/2017

• Vamos atualizar a questão!!

  LEI 13.259/2017 ESTABELECE QUE AGORA O VALOR MÍNIMO É DE 10 MILHÕES!!

• LEI 13.259/2017 ESTABELECE QUE AGORA O VALOR MÍNIMO É DE 10 MILHÕES!!