Questão 1269760

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFC
• Ano: 2014
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Administrativo; INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Contabilidade; Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprovou o Estatuto Social Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares S.A, é INCORRETO afrmar que

• A. o capital social da EBSERH poderá ser aumentado e integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
• B. a EBSERH, no exercício de suas atividades, deverá estar orientada pelas políticas acadêmicas estabelecidas no âmbito das instituições de ensino com as quais estabelecer contrato de prestação de serviços.
• C. o prazo de duração da EBSERH é indeterminado.
• D. a EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, sendo desnecessário ser observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária.
• E. a execução das atividades mencionadas neste artigo dar- se-á por meio da celebração de contrato específico para este fim, pactuado de comum acordo entre a EBSERH e cada uma das instituições de ensino ou instituições congêneres, respeitado o princípio da autonomia das universidades.

Gabarito: D

Comentários

• Erro da letra D : O erro está no final da afirmativa, onde diz que  "é desnecessário"
  Art 3º -... observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. 

  A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição, a autonomia universitária. 

  
  

• GABARITO: LETRA D

  DA NATUREZA, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO

  Art. 3º A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da Constituição  a autonomia universitária.

  DECRETO Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.