-
O rol do art. 25 da Lei 8.666,referente às hipóteses de inelegibilidades, é exemplificativo.
-
segundo a doutrina:
licitação dispensada: neste caso a administração figura como alienante no interesse de ceder parte do seu patrimônio. DIFERENTE DE
licitação dispensável, a administração figura na condição de compradora ou tomadora de serviços.
-
d) correta. Licitação dispensável é aquela em que, embora haja a possibilidade de competição, a lei faculta à Administração a possibilidade de não realizar licitação, conforme seja mais vantajoso ao interesse público. O Rol do art. 24 da lei 8666 é taxativo. Por outro lado, licitação dispensada, embora seja possível a competição, a lei veda a possibilidade do POder público realizar licitação. EX: art. 17 da lei 8666 (rol taxativo).
De outro banda, licitação inexigível é aquela em que não há possibilidade de competição, a inviabilizar portanto, a realização de licitação. EX: art. 25 da lei 8666, que possui rol exemplificativo, isto é, não havendo possibilidade competitiva, a contratação direta deve ser realizada, desde que o seja de forma justiticada.
-
Questão C - "Por sua vez, a lei considera como de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato." (Ricardo Alexandre, Direito Administrativo Esquematizado, Ebook).
Não me parece estar errada, pois a possibilidade de análise da "natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação (TCU 039/2011)", exige amplo juízo de discricionariedade, afinal os critérios estão além daqueles objetivos...
De toda forma, a questão não merece grandes discussões, pois a alternativa D (dada como correta), é bem tranquila.
-
e) ERRADA
O erro da assertiva E está na parte que afirma que deve ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório. Conforme leciona Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em sua obra "Direito Administrativo Descomplicado", o rol do art. 25 é EXEMPLIFICATIVO, sendo inexigível a licitação sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
-
O erro da "C" está em se referir a discricionariedade por que as hipóteses de inexigibilidade vinculam o administrador?
-
Parece-me que o erro da alternativa "C" está em afirmar que a exigência de notória especialização foi concebida para ampliar a margem de discricionariedade do administrador. O objetivo dessa exigência certamente não é esse, mas exatamente o contrário: diminuir a margem de discrição, estabelecendo um parâmetro a ser seguido.
-
A) Diante da impossibilidade de comparação entre os serviços, e necessitando a Administração Pública dessa prestação peculiar, o processo licitatório deverá ocorrer em regime de urgência.
Poderá ser contratado diretamente por inexigibilidade, o qual não dispensa justificativa em procedimento administrativo.
B) As concessões e permissões de bens públicos não dependem de licitação, ficando as respectivas contratações submetidas apenas à discricionariedade da Administração Pública.
Há de se diferenciar concessão/permissão de serviço (essas sempre por licitação) e concessão/permissão de uso de bem públicos (essas nem sempre por licitação). Por quê? no último caso, estamos diante de um ato administrativo, de maneira que somente irá ser exigível a licitação quando houver uma carga de qualificação e condicionantes(estipulação de direito e obrigação, termos, etc.) (ato administrativo qualificado). No entanto, entende-se que especificamente a concessão de uso, quando usada, deverá ser feita por um ato qualificado, prevendo termo etc. por isso que a doutrina entende que deverá, na concessão, haver licitação.
C) A exigência de notória especialização para inviabilizar o processo de licitação foi prevista para ampliar o poder discricionário da Administração Pública, de modo a obter a plena satisfação do objeto do contrato.
Prevista para restringir.
D) A licitação é dispensável quando, embora viável, é menos conveniente para a Administração Pública do que a contratação direta.
é exatamente a definição de dispensa.
E) A licitação é inexigível quando sua realização é inviável, devendo ser considerado taxativo o rol de hipóteses legais para a não realização do processo licitatório.
O rol é exemplificativo.