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ID
1270330
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em

Alternativas
Comentários
  • Ato Enunciativonão contêm uma manifestação de vontade da administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido formal. Eles declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica preexistente relativa a um particular. Ex: certidão; atestado, parecer.


    Gabarito Letra C

  • Atos enunciativos certificam ou atestam uma situação jurídica existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões, pareceres, apostilas, atestados.

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 2012. 

    CAPA

    Certidão

    Atestado

    Parecer

    Apostila

  • Atos enunciativos.

  • A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto de acordo com o texto que segue: "os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em"

    a) Atos materiais.

    Errado. Os atestados, certidões e declarações são atos enunciativos.

    b) Atos de direito privado.

    Errado. "Atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda"

    c) Atos enunciativos.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados."

    d) Atos políticos.

    Errado. "Atos políticos ou de governo não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal."

    e) Atos normativos.

    Errado. "Atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Exemplos: decretos e deliberações."

    Gabarito: C

    Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.