A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto de acordo com o texto que segue: "os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em"
a) Atos materiais.
Errado. Os atestados, certidões e declarações são atos enunciativos.
b) Atos de direito privado.
Errado. "Atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda"
c) Atos enunciativos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados."
d) Atos políticos.
Errado. "Atos políticos ou de governo não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal."
e) Atos normativos.
Errado. "Atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Exemplos: decretos e deliberações."
Gabarito: C
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.