Questão 1270333

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.

• A. Aprovação
• B. Admissão
• C. Permissão
• D. Licença
• E. Autorização

Gabarito: D

Comentários

• Pequena dica para não confundir:

  ·  Licença: “é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.” 

  Admissão: “é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público”.
  
  Bons Estudos!

• Atos negociais:

  a) vinculados

  a.1) licença - relaciona-se à atividade (interesse privado)

  a.2) admissão -  relaciona-se à prestação de serviço (interesse público)

  
  

  b) discricionários

  b.1) autorização (interesse privado)

  b.2) permissão (interesse público)

• LICENÇA - É um ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o seu gozo.

   

  Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como o exercício de uma profissão ou a construção de um edifcío em terrno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua obtenção.

   

   

  Direito Administrativo Descomplicado

• Gab D

• A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna a seguir: "O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________". Vejamos:

  a) Aprovação

  Errado. A aprovação é ato discricionário, "que realiza a verificação prévia ou posterior da legalidade ou do mérito de outro ato como condição para sua produção de efeitos."

  b) Admissão

  Errado. A admissão é "ato administrativo unilateral e vinculado que faculta, a todos que preencherem os requisitos legais, o ingresso em repartições governamentais ou defere certas condições subjetivas. Exemplo: admissão de usuário em biblioteca pública."

  c) Permissão

  Errado. A permissão é ato discricionário e "precário que faculta o exercício de serviço de interesse coletivo ou a utilização de bem público. Difere da autorização porque a permissão é outorga no interesse predominante da coletividade. Ex: permissão para taxista."

  d) Licença

  Correto e, portanto, gabarito da questão. A licença "constitui ato administrativo unilateral, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir."

  e) Autorização.

  Errado. A autorização é ato discricionário, "constitutivo e precário expedido para a realização de serviços ou a utilização de bens públicos no interesse predominantemente do particular. Ex.: porte de arma"

  Portanto, a palavra que preenche corretamente a lacuna é licença.

  #SE LIGA NA DICA:

  Para os atos negociais que tenham "R" em seu nome, serão discricionários: autorização, permissão, renúncia, aprovação. Exceção: dispensa.

  Para os atos negociais que não tenham "R" em seu nome, serão vinculados: licença, concessão, admissão, visto, homologação.

  Gabarito: C

  Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.