Questão 1270336

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a

• A. Teoria da Irresponsabilidade.
• B. Teoria da Responsabilidade Objetiva.
• C. Teoria da Responsabilidade com Culpa.
• D. Teoria da Culpa Administrativa.
• E. Teoria da Culpa Administrativa Relativa.

Gabarito: B

Comentários

• "Esse dispositivo regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo, pelos danos causados por atuação de seus agentes." (M. Alexandrino & V. Paulo - Direito Administrativo Descomplicado - 21ª ed. - p.808)
• Resposta da Questão: b -Teoria da Responsabilidade Objetiva.
  Do dispositivo constitucional, depreende-se que a RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO é sem culpa, também chamada de RESPONSABILIDADE OBJETIVA, já a responsabilidade dos agentes  públicos é com CULPA, ou seja, responsabilidade é subjetiva.
  O Estado  responde pelos danos  causados por seus agentes, sejam devidos por atos lícitos ou ilícitos, com ou sem abuso de poder, havendo ou não culpa dos agentes.

• Espero que não caia uma questão dessa no meu concurso. Se não os estudos vão por água a baixo 

  
  

• Eu conheço como "teoria do risco administrativo"...como nao tinha fui de "teoria da culpa administrativa", q nao batia, mas era o unico com nome q eu conhecia...
  Esse termo usado na alternativa B é o usual ?
  

• Diego, eu fui EXATAMENTE nessa ideia sua! Porque não é teoria DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA,  visto que há também a subjetiva (nos casos de OMISSÃO)!

  Brincadeira ,HEIM!

• a pegadinha da questao esta quando afirma que o agente responde regressivamente se agiu por dolo ou culpa. temos o costume de ver nas doutrinas que responderá regressivamente se agiu com culpa. pela logica se o cara responde regressivamente por culpa entao se agiu com dolo ai é que responde mesmo

• São duas as regras que recaem na responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros: a da responsabilidade OBJETIVA do Estado e a da responsabilidade SUBJETIVA do agente público. 

  RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NÃO será necessário o elemento culpa, razão pela qual se conhece essa modalidade como responsabilidade independentemente de culpa, ou seja, esta pode ou não existir, mas será IRRELEVANTE quando analisado o dever de indenizar do Estado.

  Na responsabilidade SUBJETIVA DO ESTADO, diferentemente da objetiva, o elemento CULPA, provada ou presumida, é INDISPENSÁVEL para ensejar o dever do Estado de reparar o dano.

  A regra geral para responsabilizar o Estado por condutas COMISSIVAS praticadas por seus agentes, cabe à TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ou da RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 

• Teoria do Risco Administrativo -> é a responsabilidade objetiva do Estado. O Estado paga ao terceiro lesado, desde que ocorra o dano por ação praticada pelo agente público, mesmo o agente não agindo com dolo ou culpa.