Questão 1270342

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. 

 
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• concordo plenamente com o comentário anterior, inclusive errei a questão por conta disso.

• Até acertei, mas essa questão deixa a desejar em algumas coisas:

  -I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição. 

  Os limites legais e jurídicos foram corretamente explicitados (competencia, forma e finalidade), mas isso não impede a apreciação do judiciário aos discicionários (motivo e objeto); achei que ficou incompleta a afirmação por essa omissão.

  
  

  II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
  

  
  

  Correta, mas com ressalvas. Já que a Polícia Judiciária também atua em ilícitos administrativos em sua função atípica (Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.)

  
  

• A polícia adm não atua somente em ilícitos adm. Questão meio esquisita.

• Parece até CESPE....

• RESPOSTA C.

  IV - A mais errada de todas era a IV (pois a autoexecutoriedade é uma das três características do poder de polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade).

  III - Necessidade e proporcionalidade estão inclusas (A proporcionalidade de sanções e legalidade dos meios [legítimos, humanos e compatíveis com a urgência e a necessidade da medida adotada] são condições adicionais em relação aos demais atos administrativos), só fiquei em dúvida pela eficácia.

  II - Este ponto é controverso, mas não determinante ao acerto da questão. Uma das diferenças entre as polícias judicial e administrativa são os ilícitos: a judiciária age a partir do ilícito penal, enquanto a administrativa atua na prevenção e repressão do ilícito administrativo.

  I - O poder de polícia está limitado, assim como os atos administrativos, à competência, forma, finalidade e objeto, e age para proteger os interesses da coletividade, inclusive reprimindo a liberdades de particulares, não estando porém acima da constituição.

• Qualquer questão que gerar possibilidade de mais de uma resposta, deveria ser anulada. Já passou da hora de prezar pela razoabilidade e moralidade das bancas.