Questão 1270348

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
• B. Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres nos respectivos territórios.
• C. É competência exclusiva dos Municípios a preservação das florestas, da fauna e da flora.
• D. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• E. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  
  

  XI - trânsito e transporte;

  
  

• a) CORRETA -  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;
  
  b) ERRADA - Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
  
  c) ERRADA - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
  
  d) ERRADA - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  
  e) ERRADA - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

• Quanto a alternativa D:
  

  Caso termine em "O" será competência concorrente da União, Estados e DF. Exceções: agrário, marítimo, aeronáutico e do trabalho (são competência privativas da União - UNIÃO AMA TRABALHO).

  
  

  Mais fácil decorar essas exceções do que todo o rol do famoso CAPACETE PM.

  
  

  Artigos referentes ao tema:

  
  

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  
  

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  
  

  Nunca mais errei depois que inventei isso. Bons estudos!

• FÁCIL.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos.

  A- Correta - É o que dispõe o art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)".

  B- Incorreta - Trata-se de matéria de competência da União. Art. 21 da CRFB/88: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; (...)".

  C- Incorreta - Trata-se de matéria de competência comum (administrativa). Art. 23, CRFB/88: "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; (...)".

  D- Incorreta - As matérias são de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

  E- Incorreta - As matérias são de competência privativa da União. Art. 22 da CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.