Questão 1270351

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos.
• B. O Princípio da Legalidade está na base do Estado Democrático de Direito e sujeita-se à lei que realize o princípio da igualdade e da justiça social.
• C. As garantias constitucionais são também direitos de natureza instrumental, pois destinados a tutelar os denominados direitos principais.
• D. A vitaliciedade é garantia constitucional assegurada a todos os servidores públicos aprovados em concurso público.
• E. A garantia do Devido Processo Legal deve ser respeitada nos procedimentos administrativos.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D (é a errada). 
  Não se garante a vitaliciedade aos servidores públicos.
  
  
  Sorte e sucesso!

• Só quem tem vitaliciedade é magistrados  e membro do ministério público. E mesmo assim essa vitaliciedade é mitigada.

• Questão difícil! Salva pela letra D.

• e a letra A ?? é admissível as provas obtidas por meios ilicitos se for a única forma de provar a inocência do reu...sendo assim para mim estaria errada.
  

• Quanto a alternativa A: será admitida, excepcionalmente, prova obtida por meio ilícito para inocentar o réu.

• Exatamente. Pra inocentar o réu pode prova ilícita. Essa ficou foda... Deveriam anular.

• São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, mesmo que sejam os únicos elementos para o conhecimento da verdade dos fatos. (a verdade do fato não quer dizer necessariamente inocentar o réu) também pode ser considerada errada. Questão bem polêmica com duas afirmativas falsas.

• Vitaliciedade: art 95, I.