Questão 1270507

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.” 

 
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

• A. havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.
• B. havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
• C. havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.
• D. havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88, art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

•   A Emenda Constitucional nº 45/04 foi responsável pela Reforma do Poder Judiciário e uma de suas diretrizes foi adequar o funcionamento do Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Para tanto, estabeleceu a federalização dos crimes contra os direitos humanos, também conhecido pela sigla IDC (incidente de deslocamento de competência), que consiste na transferência da competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, quando o caso envolver grave violação de direitos humanos assegurados em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  
     Como disposto no art. 109, V-A e 5º, da CF/88, cabe ao Procurador Geral, no intuito de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos firmados, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, o deslocamento de competência para a Justiça Federal. Entre os exemplos de IDC mais conhecidos, pode-se citar: o referente ao assassinato de irmã Dorothy Stang, que foi rejeitado em 2005, no Pará; e ao assassinato do advogado e vereador Manoel Bezerra de Mattos Neto, que foi acolhido em 2010, na Paraíba.
  
  Gabarito: B
  
  
• A Emenda Constitucional nº 45/04 foi responsável pela Reforma do Poder Judiciário e uma de suas diretrizes foi adequar o funcionamento do Judiciário brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos. Para tanto, estabeleceu a federalização dos crimes contra os direitos humanos, também conhecido pela sigla IDC (incidente de deslocamento de competência), que consiste na transferência da competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, quando o caso envolver grave violação de direitos humanos assegurados em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.Entre os exemplos de IDC mais conhecidos, pode-se citar: o referente ao assassinato de irmã Dorothy Stang, que foi rejeitado em 2005, no Pará! GABARITO "B"

• Alternativa B, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

• Gab B

  Para aprender:

  1. Situação fática? Grave violação de direitos humanos.
  2. Quem? Procurador Geral da República.
  3. Para que? assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
  4. Onde? Superior Tribunal de Justiça.
  5. Quando? em qualquer fase do inquérito ou processo.