Questão 1270597

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/1997, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. 

 
Sobre este tipo de contrato, assinale a afirmativa correta.

• A. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente.
• B. Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
• C. Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante.
• D. O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário.

Gabarito: A

Comentários

• alt. a

   Art. 23 do citado diploma legal. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• CORRETA a) Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro do contrato que lhe serve de título no Registro de Imóveis competente. (Lei 9.514, Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.)INCORRETA b) Somente poderá ser contratada por pessoa jurídica que integre o Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI. (LEI 9.514, art. 22, § 1o  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI...)INCORRETA c) Não pode ter como objeto a propriedade superficiária do imóvel do fiduciante. (Lei 9.514, art. 22, § 1o  A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena: IV - a propriedade superficiária.)INCORRETA d) O fiduciante poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária independentemente da anuência do fiduciário. (LEI 9.514, Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.)
  

• Correta (a)

  A Lei nº 9514/97 em seu art. 28, §único dispoõe sobre Sistema de Financiamento Imoboliario e institui a alienação fiduciária de coisa móvel. De acordo ainda com seu art. 17 as operaões de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por alienção fiduciária. Em complementaçao, o art. 23 da mesma lei diz que constitui-se a propriedade fiduciária de coisa móvel mediante registro, no competente Registro de Imoveis do contrato qelhe serve de título.