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ID
1271134
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul vigente, os itens abaixo relacionados são direitos dos servidores públicos civis, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B - o erro está em dizer que o pagamento antecipado é "vedado".

  • Gabarito: B

     

    a) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. INCISO XIII

    b) férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado. INCISO IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, e pagamento antecipado.

    c) remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinquenta por cento à do normal. INCISO VIII

    d) irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. INCISOS II e VII

    e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. INCISO XII