Questão 1271137

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o tratamento que lhes dá a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. É garantido o direito de herança, atendida a sua função social, especialmente em relação à assistência aos desamparados.
• B. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.
• C. São invioláveis a intimidade, o sigilo compartilhado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
• D. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.
• E. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra “e”

  
  

  CF/88

  Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, àigualdade, àsegurança e àpropriedade, nos termos seguintes:

  
  

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• Letra E
  
  O texto correto na letra C seria :

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

  Não há menção do Sigilo compartilhado.

• 
  

  a) É garantido o direito de herança, atendida a sua função social, especialmente em relação à assistência aos desamparados.

  ERRADO (Nada haver o final dessa questão nitidamente incorreto e incoerente)

  
  

  b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura prévia nos termos de Lei Complementar.   

  ERRADO (não se admite censura prévia, é independentemente de censura ou licença)

  
  

  c) São invioláveis a intimidade, o sigilo compartilhado, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  Errado, ao invés de sigilo compartilhado, deveria estar escrito vida privada, aí sim a questão estaria correta.

  
  

  d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade. Esse direito, por ser personalíssimo, não admite hipóteses restritivas.  -  

   Errado. Esse direito possui ressalvas. Segundo a CF, aquelas cujo sigilo seja imprescíndivel à segurança da sociedade e do Estado não precisam ser repassadas.

  
  

  e) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. (CORRETA)