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ID
1271257
Banca
MPE-RS
Órgão
MPE-RS
Ano
2012
Provas
Disciplina
Sistemas de Informação
Assuntos

Em relação à informatização do processo judicial, considere as afirmações abaixo.
I. Todos os documentos anexados a um processo judicial eletrônico devem ser assinados digitalmente, isto é, devem possuir uma versão digitalizada da assinatura manuscrita do autor ou autores do documento como prova inequívoca de sua veracidade.
II. Para utilizar o sistema de processo judicial eletrônico, é necessário possuir um certificado digital do tipo A3 (cartão inteligente ou token criptográfico), emitido por uma autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil.
III. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acessos por meio de redes internas e externas.
Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o item I) está errado por falar em Assinatura Manuscrita, sem possibilitar a Assinatura por Certificado Digital.


    Acredito também que o item II) foi considerado errado por só mencionar o o Certificado Digital do tipo A3, sem possibilitar o A1:

     - "2- Solicitar no próprio portal da internet da AC escolhida a emissão de certificado digital de pessoa física (ex: e-CPF) e/ou jurídica (ex: e-CNPJ). Os tipos mais comercializados são: A1 (validade de um ano – armazenado no computador) e A3 (validade de até três anos – armazenado em cartão ou token criptográfico). A AC também pode informar sobre aplicações, custos, formas de pagamento, equipamentos, documentos necessários e demais exigências;"

    http://www.cnj.jus.br/PjeFaqs/content/4/86/pt-br/como-fa%C3%A7o-para-obter-um-certificado-digital.html

  • RESOLUÇÃO 185 CNJ

    Art. 4º Os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle EXCLUSIVAMENTE EM MEIO ELETRÔNICO e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

    § 3º SOMENTE SERÃO ADMITIDAS ASSINATURAS DIGITAIS DE PESSOAS FÍSICAS E DE PESSOAS FÍSICAS REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS, quando realizada no sistema PJe ou a este destinada, se utilizado certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização do ICP-Brasil.
     

    § 4º A assinatura digital por meio de aparelhos móveis que não possam ser acoplados a dispositivo criptográfico portável (tokens ou cartões) com certificado A3 SERÁ REALIZADA NA FORMA A SER DEFINIDA PELO COMITÊ GESTOR NACIONAL DO PJE.

     

    LEI 11.419/06

    Art. 8o. Os órgãos do Poder Judiciário PODERÃO desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, PREFERENCIALMENTE, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

     

    RESPOSTA B

  • Resolução 185/13 CNJ

    II - INCORRETA

    O erro está em dizer que a assinatura é apenas feita por intermédio de certificado digital A3, pois é permitido equivalente:

    Art. 4° § 3º Somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas físicas representantes de pessoas jurídicas, quando realizada no sistema PJe ou a este destinada, se utilizado certificado digital A3 OU equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização do ICP-Brasil.