Questão 1272247

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

A Constituição Federal tem sofrido diversas emendas tendentes a atualizá‐la de acordo com os novos parâmetros que surgem deforma frequente e que atingem a forma de tributação das atividades econômicas.

Uma dessas novas perspectivas estabeleceu a possibilidade detributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados emlei complementar para

• A. permitir contribuições econômicas estaduais.
• B. autorizar impostos extraordinários municipais.
• C. prevenir desequilíbrios da concorrência.
• D. instituir novas imunidades tributárias.
• E. projetar isenções de tributos em toda a federação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  EMENDA CONSTITUCIONAL 42 inseriu na CF:

  "Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo."
  

•    Faço também das palavras da amiga Barbara Miqueline, as minhas.
     Fonte: Vademecum - 800 em 1 - Nelson Nery Jr.

• A questão aborda a temática relacionada à disciplina constitucional acerca do Sistema Tributário Nacional.  Conforme novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003:

  Art. 146-A, CF/88 - Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.    

  Portanto, tal novidade estabeleceu a possibilidade de tributação diferenciada, cujos critérios devem ser estipulados em lei complementar para prevenir desequilíbrios da concorrência.     

  Gabarito do professor: letra c.