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Letra "D"
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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NÃO CONFUNDIR COM O IMPOSTO QUE TERÁ ALÍQUOTA MÍNIMA DEFINIDA PELO SENADO: IPVA.
TRABALHE E CONFIE.
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Lembrando também que o Senado Federal estabelecerá obrigatoriamente a alíquota interestadual do ICMS e, facultativamente, as alíquotas mínimas e máximas internas.
Operações interestaduais/alíquota única --> Iniciativa do Presidente da República ou um terço do SF --> Aprovação com maioria absoluta;
Operações internas/Alíquota mínima --> Iniciativa de um terço do SF --> Aprovação com a maioria absoluta;
Operações internas/Alíquota máxima --> Iniciativa da maioria absoluta do SF --> Aprovação com dois terços do SF;
Art. 155.(...)
VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;
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A questão exige conhecimento relacionado à
disciplina constitucional acerca da Tributação e do Orçamento, em especial no
que diz respeito aos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Conforme a
CF/88, um dos impostos que podem ser instituídos pelos Estados como medida limitadora,
ao qual impõe-se a fixação de alíquota máxima pelo Senado Federal, é o imposto
de transmissão causa mortis e doação,
de quaisquer bens ou direitos. Nesse sentido:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal instituir impostos sobre: I -
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. § 1º O
imposto previsto no inciso I: [...] IV - terá suas alíquotas máximas fixadas
pelo Senado Federal.
Gabarito
do professor: letra d.
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Nos impostos estaduais, temos a atuação do Senado, resumidamente:
ALÍQUTOS MÁXIMAS do ITCMD (pensar que é para evitar abusos nessa cobrança, portanto máxima)
ALÍQUOTAS MÍNIMAS DO IPVA (pensar que isso tem como foco evitar alíquotas mto menores de modo a atrair o registro de veículos em determinado estado)
No ICMS: fixação das alíquotas nas operações interestaduais --------------------- iniciativa do Pres. da República ou 1/3 do SF e aprovação da maioria absoluta do SF
fixação FACULTATIVA das alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas.
Nas MÍNIMAS ------iniciativa de 1/3 do SF e aprovação da maioria absoluta do SF
Nas MÁXIMAS -----iniciativa da maioria absoluta e aprovação de 2/3 do SF
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Para facilitar, pense assim:
Morreu foi pro céu - alíquota máxima ITCMD
Carro está no chão - alíquota mínima IPVA