Questão 1272355

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente, com as devidas justificativas, pela administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
II. A prorrogação de prazo de contrato deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, exceto nos casos emergenciais.
III. A duração dos contratos pode ser superior à vigência dos créditos orçamentários, quando relativos a projetos que estiverem contemplados no plano plurianual.
Assinale:

• A. se apenas a afirmativa I estiver correta.
• B. se apenas a afirmativa II estiver correta.
• C. se apenas a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• > O erro erro da alternativa I está em afirmar que os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela administração sendo que no caso citado deve ser feito por acordo entre as as partes conforme o artigo abaixo da 8666/93:

  
  

  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  

  II - por acordo das partes:

  a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;"

  
  

  
  

  > O erro erro da alternativa II está em citar uma exceção não existente na Lei 8666/93.

  
  

  "Art. 57, § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."

• GABARITO: C

   

  Lei 8.666/93:

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

• Alteração para substituir a garantia de execução  - ALTERAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES.

  Art. 57, § 2º Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. NÃO HÁ EXCEÇÃO NA LEI.

• Vamos ao exame individualizado de cada assertiva:
  
  I- Errado:
  
  Ao contrário do sustentado na presente afirmativa, a alteração da garantia de execução não constitui uma das hipóteses legitimadoras da alteração do contrato, unilateralmente, pela Administração, conforme se depreende do teor do art. 65, I, da Lei 8.666/93, que a seguir reproduzo:
  
  "Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
  
  I - unilateralmente pela Administração:
  
  a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
  
  b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"
  
  Em complemento, é de se registrar que a escolha da espécie de garantia, dentre as previstas em lei, recai sobre o contratado, e não sobre a Administração, como se extrai da norma do art. 56, §1º, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  
  § 1^o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
  
  I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
  
  II - seguro-garantia;
  
  III - fiança bancária."
  
  Ora, se a lei atribui ao contratado a possibilidade de escolha da modalidade de garantia, seria absolutamente contraditório que esta mesma lei permitisse à Administração modificar, unilateralmente, a referida garantia, baseada em conveniência e oportunidade.
  
  Logo, incorreta esta primeira proposição.
  
  II- Errado:
  
  Na realidade, a teor do art. 57, §2º, da Lei 8.666/93, inexiste a ressalva inserida na assertiva ora comentada, vale dizer, no sentido de que, em casos emergenciais, não seria necessária a autorização prévia da autoridade competente, bem assim a justificativa por escrito, para que a prorrogação do ajuste seja efetivada.
  
  A propósito, confira-se:
  
  "Art. 57 (...)
  § 2^o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato."
  
  Equivocada, portanto, esta afirmativa.
  
  III- Certo:
  
  A presente assertiva tem amparo expresso na regra contida no art. 57, I, da Lei 8.666/93, de seguinte redação:
  
  "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  
  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;"
  
  Com isso, apenas a afirmativa III se mostra correta.
  
  
  Gabarito do professor: C