SóProvas

ID
127264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue
os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Art. 13 da Lei 9784/99. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  • Mnemônico para atos que não podem ser delegados: NO-RE-EX Atos NOrmativos; Decisão de REcursos; e Matérias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade.

  • Errado,

    LEI.9784

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

            I - a edição de atos de caráter normativo;

  • photo Natildeopodemserobjetodedelegaccedilatildeo_zpsdfd454d5.png

  • Errado

    NÃO podem ser objeto de delegação ANoREx: edição de Atos Normativos, decisão de Recursos administrativos e atos de competência Exclusiva.

    Créditos ao Prof. Gustavo Amorim.

    Força, foco e fé!

  • Errado

    NÃO podem ser objeto de delegação ANoREx: edição de Atos Normativos, decisão de Recursos administrativos e atos de competência Exclusiva.

    Créditos ao Prof. Gustavo Amorim.

    Força, foco e fé!

  • A questão erra ao falar " é um dos objetos de delegação.", outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

    Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    GABARITO: CERTA.


  • EU GOSTEI DO DENOREX NÃO SE DELEGA

                                      - DEcisão de recurso adm.

                  - edição de atos NORmativo

      - matéria de competência EXclusiva.

  • CE - NO - RA não pode ser objeto de delegação;

    Competência Exclusiva

    NOrmativo

    Recursos Administrativos

  • Remédio indelegável : ANOREX de 5 em 5 horas.

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO VI

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

     I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A CE NO RA é indelegável

    CE-NO-RA !

    CE Competência exclusiva

    NO - Edição de atos normativos

    R A- Decisão de recurso administrativo