Questão 127267

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os
itens que se seguem.

A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.Art. 7o da Lei 8666/93. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
• completando a colega em relação ao artigo 7§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

• Art. 7 - 2º - II - 8.666

• § 2  As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

  § 6,   A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.