Questão 127270

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os
itens que se seguem.

Cabe apenas aos órgãos de controle e ao Ministério Público requerer à administração pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.Art. 7º, § 8o, lei 8666/93. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

• E o princípio da publicidade dos atos adms??

  Se apenas o MP e órgãos de controle tiverem acesso, como o cidadão exerceria o seu controle tb??

  CIDADÃO tb pode!!!

•  Questão ERRADA:

   Além da competência desses dois órgãos,aos particulares também é facultado essa responsabilidade.

• ERRADA - qualque cidadão pode requerer tais documentos - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.  Além disso, qualquer cidadão pode pedir a impugnação da licitação.

• O amigo..
  Itachi Uchiha é dever de todos.
• Principio da Publicidade.....

• Além do exposto pelos colegas, o que diz o artigo quarto?

  
  

  Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º

  têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo

  qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a

  realização dos trabalhos.

  Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele

  praticado em qualquer esfera da Administração Pública.