Questão 127282

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores
públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
seguintes.

Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8.112, de 1.990: Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
• Além da hipótese de reicidência em advertência, também são hipóteses:a)Recursar-se a se submeter a inspecção médica oficial. Nesse caso, a suspensão é de até 15 dias.b)Art 117:XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

• A advertência é um alerta formal destinado ao servidor que executou uma ou mais vezes ação que foge dos princípios da administração pública e que não seja de natureza grave.

  Alertado o servidor, ocorrendo a mesma falta será aplicada a penalidade (o enunciado traz, em vez da palavra penalidade, a palavra pena, que é diferente, pois refere-se a processo penal) de suspensão.

• CERTO  ::::::  LEI Nº 8.112/90  -  Art. 130.

• Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• Art. 130 da Lei nº 8.112/90 - A suspensão será aplicada em caso de REINCIDÊNCIA das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias.

• QUESTÃO CORRETA ..............
  
  Manifestações da Advocacia-Geral da União
  · PARECER N° GQ-127
  
  Ementa: Nada obstante a advertência ser a penalidade estatuída para os
  casos de inobservância de dever funcional, os fatores de graduação de
  pena, especificados no art. 128 da Lei nº 8.112, de 1990, podem justificar
  punição mais grave.
  
  STJ - Mandado de Segurança nº 5.935. Rel. Min HAMILTON CARVALHIDO,
  DJ de 17/03/2003
  
   “Ementa: . À inobservância de dever funcional (artigo 116, incisos I, III
  e IX, da Lei 8.112/90), aplica-se a pena disciplinar de advertência, desde
  que a conduta praticada pelo servidor não justifique a imposição de
  penalidade mais grave, conforme os critérios de conveniência e
  oportunidade da Administração Pública. 2. Em se tratando de penalidade
  disciplinar de suspensão superior a 30 dias, compete ao Ministro de
  Estado aplicá-la (artigo 141, inciso II, da Lei 8.112/90). 3. Ajustamento
  do ato administrativo disciplinar à lei.”
  
  BONS ESTUDOS ..........
  HUNO.......

• 1advertência + 1advertência = 1SUSPENSÃO  
  

  
  

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  

  
  

  GABARITO CORRETO
  

•  

  O art. 130 da Lei 8.112/90 diz:

   

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

   

  REINCIDIU COM ADVERTÊNCIA >> APLICA-SE SUSPENSÃO  .... SEM LIMITE ? NÃÃO .... ATÉ 90 DIAS

• GABARITO: CERTO.

   

  Porque no 

  Capítulo V

  Das Penalidades

   

  ...fala no Art. 130 assim:  "A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias."

   

   

  Veja o mesmo tema aplicado em outra questão aqui do site:

   

  Q58789 

  Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

   

  Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei nº 8.112/90, é correta a afirmação:

   

   a) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

   b) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

   c) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

   d) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias. [CORRETA]

   e) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.

   

  COMENTÁRIOS:

   

  a) Errada. Os três anos referem-se à penalidade de advertência. Para a suspensão o prazo será de 5 anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 131 da lei 8.112/90. Vale ressaltar que, nos termos do parágrafo único desse artigo, o cancelamento de penalidade não surtirá efeitos retroativos.

  b) Errado. Aqui, no caso, a pena é de suspensão, mas o tempo de punição é de apenas 15 dias, conforme preceitua claramente a lei em comento no artigo 130, §1º. Claro, uma vez cumprida a obrigação, cessarão os efeitos da penalidade.

  c) Errada. Pode haver a conversão, no entanto a base será de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no serviço. É a literalidade do §2º do art. 130 da lei 8.112/90.

  d) Correta. Caput do artigo 130 da lei em questão.

  e) Errada. Conforme visto no comentário ao item "a", o cancelamento dos registros da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

   

   

• Acerca da vacância e do regime disciplinar dos servidores públicos, previsto na Lei n.º 8.112/1990,é correto afirmar que: Uma das hipóteses de aplicação da pena de suspensão é a reincidência em faltas punidas com a pena de advertência.