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"O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF . O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do art. 41 da Lei11.340/06."
Gabarito: Errado!
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Violência contra mulher no âmbito das relações domésticas (lei maria da penha) -> Será sempre ação penal pública INCONDICIONADA, independente de suas modalidades...
Lesão corporal "LEVE" em regra será APP Condicionada a representação do ofendido
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INCONDICIONADA!
avantePF
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Súmula 542/STJ - 26/10/2015. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
«A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.»
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Errado
A ação penal pública incondicionada é a regra, pois o Ministério Público não necessita de representação da vítima/ofendido para oferecer a denúncia.
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MARIA DA PENHA: Ação penal pública incondicionada.
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DETALHES:
Lesão corporal leve (a normal sem ser em VDF) = condicionada a representação
Lesão corporal leve em VDF = incondicionada (se a leve é incondicionada, logo a média e a grave também serão incindicionadas)
Ameaça em VDF = condicionada a representação da vítima
SÚMULA 542 DO STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Lembrete:
CRIMES EM VDF CONTRA MULHER
Lesão leve
Regra: APPÚB COND à representação (lei 9099)
Exceção: Se praticada em VDF contra mulher será APPÚB incondicionada (em VDF Contra a Mulher não se aplica 9099)
ATENÇÃO: se a VDF for praticada contra homem será APPÚB COND à representação.
Ameaça em VDF contra mulher: APPÚB COND à representação
Estupro em VDF contra mulher: APPÚB COND à representação (segue o CP)
OUTRA QUESTÃO:
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário ## Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, para a persecução penal relativa a crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é necessária a representação da ofendida.
Gab: e
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QUALQUER LESÃO CORPORAL REFERENTE À LEI MARIA DA PENHA É AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
GABARITO ERRADO
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No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei Maria da Penha, a ação penal é pública incondicionada, tema já há muito pacificado, contando com recente Súmula do STJ sobre essa questão.
Súmula 542 do STJ
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Caros concurseiros,
A questão traz conforme o entendimento do STF, pois vejamos:
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424, processo sob sua relatoria. Para o ministro, para que não fique esvaziada a proteção que o Estado deve dar às mulheres, os artigos 12 (inciso I), 16 e 41, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devem ser entendidos no sentido de que não se aplica a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais – aos crimes da Lei Maria da Penha, e que nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no ambiente doméstico, mesmo de caráter leve, atua-se mediante ação penal pública incondicionada.
A súmula 542 do STJ, foi citada no voto da ação perante o STF.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=199847%3E
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O STF já possui entendimento tranquilo no sentido que a representação por parte da vítima nos crimes de lesão corporal é perfeitamente dispensável, não se aplicando a regra do art. 16 da Lei n. 11.340/2006, que positiva a necessidade de realização de uma audiência específica para se proceder à renúncia, ou não, à representação, nessa espécie de delito, máxime pelo fato de que tal instrumento obstaculiza, sobremaneira, a punição do agressor. Ref.: ADI 4424 DF.
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Q592491 Ano: 2015 Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Judiciária
Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, para a persecução penal relativa a crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é necessária a representação da ofendida.
CERTA
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O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424, em 09 de Fevereiro de 2012, deu interpretacao conforme os art. 12, I, e 16 da Lei Maria da Penha, decidindo que no crime de LESAO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE E NA LESAO CULPOSA, cometidos com violencia domestica ou familiar contra a MULHER, a acao penal é PUBLICA INCONDICIONADA.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (maria da penha):
TODAS AS LESÕES CORPORAIS (culposas, leve, grave ou gravíssimas) SÃO DE AÇÃO PENAL INCONDICIONADA
AMEAÇA e ESTUPRO (este com vítima maior de 18 anos) SÃO DE AÇÃO CONDICIONADA
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Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
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LEI MARIA DA PENHA
Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015).
AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que entrou em vigor no dia 22 de setembro e 2006, ao ampliar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, vedou incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais em tais situações. Por conta desta proibição, passou-se a questionar se o crime doloso de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica (CP, art. 129. paragráfo 9º) continuaria a ser de ação penal condicionada à representação da ofenida, tal como determina o art. 88 da Lei de Juizados Especiais Criminais.
O STF pacificou a questão ao julgar procedente a ação direta de incontitucinalidade (ADIn 4.424) ajuizada pelo procurador-geral da República, no sentido de que, nos crimes de lesão corporal leve, o Ministério Público agora pode propor ação penal pública sem necessidade de representação.
Convém ressalvar que mencionada lei somente se aplica à violência doméstica praticada contra a mulher. Dessa forma, se a violência for praticada, no âmbito doméstico, contra indivíduo do sexo masculino (por exemplo, menor de idade), não há vedação para a incidência da Lei nº 9.099/95 (representação e suspenção condicinal do processo).
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a sumula q eu conheço é do STJ, a 542. foi por assimilação
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Novidade Legislativa: ESTUPRO, independente da idade da vítima= INCONDICIONADA
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Helena, dá onde tu tirou isso? Pelo que eu saiba só será incondicionada contra vulnerável ou mediante violência real/lesão corporal/morte
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Segundo a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, os crimes contra a liberdade sexual passaram a ser crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
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GAB: E
Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante deviolência doméstica contra a mulher é pública incondicionada
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Segue a atualização: Segundo a Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, os crimes contra a liberdade sexual passaram a ser crimes de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
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Helena De Rosso, acredito que você se precipitou um pouco.
Estupro de vulnerável tem um caso de ação condicionada.
-14 > incondicionada
doente mental> incondicionada
Pessoa que não apresente resistência no momento da ação sendo maior de idade > condicionada
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É no minimo contraditório que Ação penal nos crimes contra a mulher nos casos de lesões corporais sejam INCONDICIONADA e nos casos de Ameaça e Estupro sejam CONDICIONADA a REPRESENTAÇÃO.
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Súmula 542/STJ - 26/10/2015. Violência doméstica. Ação penal pública incondicionada. Crime de lesão corporal resultante de violência doméstica. Lei 11.340/2006.
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Gabarito - errado.
SÚMULA 542 DO STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Nesse caso, a ação é PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Gabarito, errado.
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Gabarito: Errado!
Sumula 542 STJ - A Ação é incondicionada.
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Seja qual for a gravidade da lesão corporal praticada contra a mulher, a ação será pública incondicionada (súmula 542,STJ)
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O Comentário do M. Silva está desatualizado! Os crimes contra a dignidade sexual foram alçados para ação pública INCONDICIONADA!
PARAMENTE-SE!
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Súmula 542 - A ação penal relativa ao crime de lesão corporal... resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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Errada
Súmula 542 STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher é pública incondicionada.
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Questão Cespiana:
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada. (CERTO)
[...]
'' Se baixar a guarda o CESPE acerta o queixo ''
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GABARITO ERRADO ✔
vai uma ajudinha aos não assinantes
Q1617769 Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada. (C)
Q592491 Segundo o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, para a persecução penal relativa a crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra a mulher, é necessária a representação da ofendida. (E)
Q1060388 Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual. (C)
Q1120620 Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.
o Ministério Público deve
(A) (certo) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
(^人^)
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INCONDICIONADA
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SÚMULA 542 (STJ): A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
TODOS os crimes contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulneráveis são de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - Art. 225, CP
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Galera conta uma história em coisas tão simples.
O único erro da questão está em ação condicionada, aonde o correto seria incondicionada.
Relaxa vai com calma, afinal um passo a mais já e considerado um progresso.
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Conforme o entendimento do STF, em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal será pública condicionada à representação.
ERRADA.
A açao sera publica INcondicionada a representaçao da vitima.
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Incondicionada
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Incondicionada
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SÚMULA 542 (STJ) "A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada."
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é incondicionada
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a ameaça é condicionada
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ERRADO
a Regra é acção penal publica incondicionada; nao requer representação da vitima em regra!
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Incondicionada a representação.
Gab: Errado
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A questão exige conhecimento sobre a ação penal para o crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para esses crimes, a ação penal pública incondicionada é a regra. Ou seja, o Ministério Público não depende de representação da vítima para oferecer a denúncia. As bancas tentam confundir os(as) candidatos(a) quanto às ações diante dos crimes de lesão corporal (e, por vezes, especificam a lesão leve, de forma tendenciosa) e de ameaça. Este, por sua vez, dependerá da representação da vítima, diferentemente do que acontece com o crime de lesão corporal, independentemente da intensidade/extensão.
De forma a fundamentar a resposta, segue a redação justificativa da Súmula 542:
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal
resultante de violência doméstica contra a mulher é pública
incondicionada.
Gabarito do professor: ERRADO.