Questão 1273273

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17-1989

Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 18. CEDP/CD:  O Deputado apresentará à Mesa ou, no caso do inciso II deste artigo, quando couber, à Comissão as seguintes declarações:
  II – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar- se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.

• "direta e especificamente"

   

  Da forma que está, não poderiam votar nem o próprio susídio.

• Questão que envolve matérias do RICD e CEDP

  
  

  RICD

  Art. 180. § 6º Tratando-se de causa própria ou de assunto em que tenha interesse individual, deverá o Deputado dar-se por impedido e fazer comunicação nesse sentido à Mesa, sendo seu voto considerado em branco, para efeito de quórum.

  
  

  CEDP/CD

  Art. 18. II – durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais, declaração de impedimento para votar.

  
  

  Legislação Infraconstitucional

  O Art 18 do CEDP/CD regimenta a obrigação de declaração de impedimento, em matérias de projetos de leis que afetem diretamente o patrimônio do Deputado.

  Deputado que não entregar a referida declaração, em matéria patrimonial, estará sujeito ao controle do TCU.

  LEI Nº 8.730/1993

  IN - TCU Nº 65/2011