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Compete ao STF , PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE :
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os
membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão
diplomática de caráter permanente;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
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Gabarito : ERRADO, essa é uma questão do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O erro está no prazo de 10 dias, na realidade são 10 sessões.
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, observadas as seguintes normas:
I – perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se;
Dica: a maioria dos prazos do RICD são por sessões. Nem todos os dias possem sessões e nem nas datas que deveriam ter irão ser sempre realizadas por causa de N motivos, como o mínimo de membros etc. Muito mais imparcial, em determinados assuntos, dar prazos por sessões.
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lembrando que os Ministros de Estado não precisam de autorização do Congresso Nacional para serem julgados perante o STF por crimes comuns ou de responsabilidade.
"O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração." (Pet 1.656, rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 11-9-2002, Plenário, DJ de 1º-8-2003.)
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A solicitação é recebida pelo Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS, que depois despachará à CCJC. Outro erro está no prazo, que seriam 10 sessões e não 10 dias.
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Questão de Direito Constitucional e Regimento Interno
Constituição
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado
RICD - Crime Comum
Art. 217. A solicitação do Presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o Presidente e o Vice--Presidente da República e os Ministros de Estado será recebida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, que notificará o acusado e despachará o expediente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,observadas as seguintes normas:
I – perante a Comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se;
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deverá enviar parecer ao Plenário. Se este, Plenário Principal da Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros pela admissão da acusação, o presidente da Câmara comunica ao presidente do Supremo Tribunal Federal
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A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
Estaria correto se:
A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Câmara dos Deputados e posteriormente, despachada para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez sessões para, querendo, manifestar-se.