-
O membro da Câmara dos Deputados é agente político e apenas agente público lato sensu. A ele não se aplicam os dispositivos da L8112/90.
-
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (10/04/2012), o Projeto de Resolução 122/12, da Mesa Diretora, que cria a Comissão Permanente de Disciplina na estrutura da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. A comissão irá apurar responsabilidades dos servidores da Câmara por infrações praticadas no exercício de suas atribuições.
De acordo com o projeto, essa comissão será um órgão autônomo e não se subordinará hierarquicamente a nenhuma autoridade. Ela será composta por nove servidores estáveis, indicados pelo diretor-geral, sendo cinco titulares e quatro assistentes. (Fonte: Câmara dos Deputados)
-
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Resolução 122/12, da Mesa Diretora,
que cria a Comissão Permanente de Disciplina na estrutura da
Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados. A comissão irá apurar
responsabilidades dos servidores da Câmara por infrações praticadas no
exercício de suas atribuições.
Apuração
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a necessidade de criar a
comissão decorre da dificuldade da Casa em compor as comissões
disciplinares no modelo atual. “Com a comissão fixa, os servidores
poderão se especializar no ramo do Direito Administrativo disciplinar”,
explicou.
Competências
A principal competência da nova comissão será apurar, com exclusividade,
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições. Também estarão sujeitas ao julgamento da comissão as
infrações que tenham relação com as atribuições do cargo ocupado,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos
do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90).
O presidente da comissão poderá propor ao diretor-geral a convocação
de servidores em caráter temporário ou a constituição de comissões
processantes especiais se houver excesso de demanda de processos
disciplinares ou se um integrante da própria comissão de disciplina
tiver de ser investigado.
Não vejo erro na questão, mas aguardo resposta do site.
-
Marquei errado devido a palavra contravenções...
-
Para Agente público lato sensu não se aplicam os dispositivos da lei 8.112/90.
-
E eu não sei porque, marquei errado devido a ligação PAD com lei 8112/90! Fiquei na cabeça que tinha que tá 9.784. Enfim....estudar mais.
-
ERRADO. Penso que a Comissão de Disciplina não abre PAD, apenas apura os fatos encaminhando ao órgão competente onde o servidor está lotado para que esta, finalmente, instaure o PAD.
-
Não há que se falar em PAD para Membro da Câmara dos deputados (Agentes Políticos).
Assertiva incorreta.
-
Resolução N° 14/2012 da Câmara dos Deputados
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Disciplina apurar, com exclusividade, por determinação do Diretor-Geral, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.
Responsabilidade dos Membros da Câmara
CF/88
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Alguns de nós era Faca na Caveira!!!
-
ERRADO.
"membro da Câmara de Deputados"
-
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor ou membro da Câmara de Deputados por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.o 8.112/1990.
Estaria correto se (primeira perspectiva):
De acordo com a resolução da Câmara dos Deputados que instituiu a Comissão Permanente de Disciplina, compete a essa comissão apurar responsabilidades de servidor por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções e, ainda, que tenham relação com as atribuições do cargo em que ele se encontre investido, mediante processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n.o 8.112/1990.
Resolução N° 14/2012 da Câmara dos Deputados - Art. 3o Compete à Comissão Permanente de Disciplina apurar, com exclusividade, por determinação do Diretor-Geral, responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990.
Estaria correto se (segunda perspectiva):
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal apurar responsabilidades de membro da Câmara de Deputados, por contravenções ou infrações praticadas no exercício de suas funções.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1o Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.