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Gabarito errado. Não é porque ele ocupou por 20 anos que terá direito.
O que diz a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho?
Imprescritibilidade
A imprescritibilidade significa que os bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião, e isso independentemente da categoria a que pertençam.[3280]
Houve, é bem verdade, inúmeros questionamentos a respeito dessa característica especial dos bens públicos. Contudo, o Direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos essa proteção, evitando que, por meio do usucapião, pudessem ser alienados como o são os bens privados, quando o possuidor mantém a posse dos bens por determinado período.[3281]
Atualmente, a Constituição estabelece regra específica a respeito, dispondo, no art. 183, § 3º, que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, norma, aliás, repetida no art. 191, relativa a imóveis públicos rurais.
Desse modo, mesmo que o interessado tenha a posse de bem público pelo tempo necessário à aquisição do bem por usucapião, tal como estabelecido no direito privado, não nascerá para ele o direito de propriedade, porque a posse não terá idoneidade de converter-se em domínio pela impossibilidade jurídica do usucapião. A ocupação ilegítima em área do domínio público, ainda que por longo período, permite que o Estado formule a respectiva pretensão reintegratória, sendo incabível a alegação de omissão administrativa.[3282] Por outro lado, não são indenizáveis acessões e benfeitorias realizadas sem prévia notificação ao Poder Público
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Gabarito ERRADO
Segundo o Código Civil, sendo a Autarquia uma possuidora de bens de uso especial, a elas é garantidas algumas prerrogativas, como, por exemplo, a impossibilidade de usucapião:
Art. 99 São bens públicos:
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive
os de suas autarquias;
Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião
Bons Estudos
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Outras questões ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito AdministrativoÉ juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - PG-DF - ProcuradorDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias;
É impossível a prescrição aquisitiva de bens públicos dominicais, inclusive nos casos de imóvel rural e de usucapião constitucional pro labore.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Direta; Administração Indireta; Autarquias; Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias; Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Bens Públicos; Regime jurídico: prerrogativas e garantias; Segundo a CF, os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.
GABARITO: CERTA.
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ERRADA!
Neste caso, não será valido o *usucapião. (*Direito Maneira legal de se adquirir propriedade móvel ou imóvel)
Prerrogativas autárquicas
- imprescritibilidade de seus bens: caracterizando-se como bens públicos, não podem eles ser adquiridos por
terceiros através de usucapião.
"Jesus Cristo te trouxe o caminho, siga por ele e terás a glória"
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GAB ERRADO
Questão anterior, nada como a própria banca conceituando.
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Áreas 17, 19, 21 a 24 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Autarquias;
Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião. GAB CERTO
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STF - Súmula nº 340 - Impossibilidade de usucapião em bens públicos
DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.
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BENS PÚBLICOS SÃO IMPENHORÁVEIS.
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BENS PÚBLICOS JAMAIS SERÃO ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO!!!
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Bens públicos,a exemplo dos bens de uma autarquia, são IMPRESCRITÍVEIS, ou seja, são insuscetíveis de usucapião.
Gabarito: ERRADO
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Errado. A questão trouxe um bem de uma autarquia, sendo a mesma considerada pública, consequentemente não poderá haver usucapião, pois bens públicos não poderão ser objeto de usucapião.
Bons Estudos.
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Errado. Os bens das autarquias são inusucapíveis.
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Os bens públicos são:
Impenhoráveis, Inusucápiveis e Inalienáveis.
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Mesmo que more 100 anos, o poder publico pode reaver o bem a qualquer momento, pois este não se perde com o decurso do tempo.
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As autarquias adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui:
- São dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública.
- Como os prazos em dobro para recorrer
*Quadruplo - para contestar,
*Dobro - para recorrer.
- Desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
- Criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública.
- São dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.
- Não mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
- Existe apenas Controle Finalístico ou Tutela.
- Os bens das autarquias são impenhoráveis.
- Não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião. [Cespe-FUB2013]
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Lembrando que com as Autarquias não tem PAPO!
não Penhora (impenhorável)
não Aliena (inalienável)
não Prescreve (imprescritível)
não Onera
bons estudos!
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Os bens das autarquias são bens públicos, logo impenhoráveis e insuscetíveis de usucapião.
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Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
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Os bens públicos das autarquias são IMPENHORÁVEIS e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de USUCAPIÃO.
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Gabarito: errado
Fonte: Prof. Eduardo Tanaka - Editora Atualizar - Youtube
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Patrimônio das autarquias: são imprescritíveis - não sofrem usucapião -, impenhoráveis - os bens não respondem ao pagamento de dívidas -, privilégios processuais e imunidade de impostos/tributos.
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A maioria quase absoluta da doutrina e jurisprudência não considera a possibilidade da usucapião de bens públicos
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O bem da autarquia é imprescritível.
Gabarito, errado.
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As autarquias possuem patrimônio próprio e seus bens são públicos.
Os bens públicos das autarquias são inalienáveis, imprescritíveis (não pode por usucapião ) e impenhoráveis.
Gabarito, ERRADO.
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O art. 98 do Código Civil estabelece que "São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Assim, os bens das autarquias (pessoa jurídica de direito público) são considerados bens públicos e, portanto, protegidos pelo regime aplicável aos bens públicos.
Umas das prerrogativas de tais bens consiste na imprescritibilidade, que significa que os bens públicos não se sujeitam a usucapião. Por oportuno, cabe destacar a redação do art. 102 do Código Civil: "Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião".
Gabarito do Professor: ERRADO
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impenhoravel e não admite o usucapião.
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USUCAPIÃO: É uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem
Os bens públicos das autarquias são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, POR ESTE FATO QUESTÃO ERRADA.
NYCHOLAS LUIZ
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Errado.
Os bens públicos, que são todos aqueles pertencentes apenas as pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitos a usucapião.
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Ele pode passar 200 anos e não terá direito por usucapião.