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Não necessariamente, pode ser Lícito ou Ilícito; portanto, o erro está na restrição. Há um vídeo do Saber Direito que explica bem esse instituto.
http://youtu.be/WKxERLxi9ok
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Gabarito ERRADO
Na Responsabilidade civil do Estado, não necessariamente decorre de ato ilícito, mas sim de dano a esfera de direito do particular, exemplo de ato que é lícito mas que gera indenização é o que acontece quando lei é declara inconstitucional pelo STF,
Bons Estudos
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Outra questão do cespe responde, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade Civil do Estado;
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
GABARITO: CERTA
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Na responsabilidade civil objetiva não importa se a atuação do agente foi lícita ou ilícita. O que interessa é exclusivamente a qualidade de agente público, ostentada na sua atuação.
Gab errado
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3 questões de 2013 falando exatamente a mesma coisa!
• Q327527 • Prova(s): CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Q343660 • Prova(s): CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Q424626 • Prova(s): CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 4 e 5 • CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
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[...] Pode-se, portanto, dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Maria Sylvia Zanella di Pietro 27°
(CESPE - 2013 - DEPEN - Agente penitenciário) Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito. E
(CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo) Para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é irrelevante licitude ou a ilicitude do ato lesivo. Embora a regra seja a de que os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento jurídico, há situações em que a administração pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, produz o dever de indenizar. C
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A reparação dos danos causados pelo agente público a terceiro lesado decorre de ação comissiva ou omissiva, danos material, moral ou jurídica e atos legislativos lícitos ou ilícitos.
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ERRADA !!!
Pode ser LÍCITO também...
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Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, o ato praticado pode ser ilícito ou lícito
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GABARITO: ERRADO
Para configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar. Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias a ordenamento jurídico. Todavia, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo a particulares. São danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem dever de indenizar. Por exemplo, obras para asfaltamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial.
Fonte: Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, ed.2°, editora Saraiva.
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Independente se o ato é lícito ou ilícito, o Estado tem o dever de indenizar quando a responsabilidade for objetiva.
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Gabarito: errado
Fonte: minhas anotações de outras questões CESPE
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Direto ao ponto:
Seja o ato lícito, seja ilícito, o Estado sempre responderá, desde que não se trate de causas excludentes.
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Poderá ser um ato tanto lícito quanto ilícito.
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Errado.
A responsabilidade civil estará caracterizada quando houver qualquer tipo de dano aos particulares. Logo, não é levado em conta o fato de o ato praticado pelo agente público ser lícito ou ilícito.
Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
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Atos lícitos ou ilícitos.
Gabarito, errado.
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Alexandre Mazza, abordando o assunto responsabilidade por atos lícitos, destaca que
"Para a configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo anormal e específico decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar. Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento. Porém, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo indenizável. São os danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem o dever de indenizar, baseando-se tal obrigação no princípio da igualdade (igual distribuição dos ônus sociais). Exemplo: obras para afastamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial".
Gabarito do Professor: ERRADO
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
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Comentário:
Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, não importa se o ato praticado pelo agente público seja ilícito ou ilícito; o que interessa é exclusivamente ele agir na qualidade de agente público, e não como pessoa comum.
Gabarito: Errado
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Independente se o ato é lícito ou ilícito, o Estado tem o dever de indenizar quando a responsabilidade for objetiva.
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ERRADO
A responsabilidade civil pode decorrer de atos lícitos ou ilícitos.
A licitude ou ilicitude do ato não é um dos pressupostos para a indenização.
Nessa linha, mesmo diante da licitude, se configurado os três requisitos (dano, conduto e nexo causal), haverá o dever de indenizar.
Fonte: Direito Administrativo-PDF/ Responsabilidade Civil do Estado-Prof. Herbert Almeida