Questão 1274551

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Nível Superior
• Disciplina: Direito Agrário
• Assuntos: A Reforma Agrária e a Política Agrária; Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

A Portaria SERFAL nº 1, de 21 de agosto de 2012, dispõe sobre o procedimento para regularização de ocupações incidentes em terras públicas federais situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal. Essa regularização ocorre pormeio de:

• A. leilão aos municípios interessados.
• B. doação aos municípios interessados
• C. expansão dos municípios interessados
• D. empréstimo aos municípios interessados.
• E. venda direta aos municípios interessados.

Gabarito: B

Comentários

• Art.1º Esta Portaria estabelece o procedimento necessário à regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal, previstas no art.º da Lei nº2, de 2009, por meio de doação aos municípios interessados.Parágrafo unico. Esta Portaria tem como fundamentação legal as seguintes normas, entre outras: